POSSE DE ARMA | Ao lado de Moro, Bolsonaro assina decreto que garante o direito de brasileiros terem igualdade contra os criminosos (Vídeo)

Jair Bolsonaro assinou o decreto que flexibiliza a posse de armas no Brasil, principais mudanças são fim da comprovação da “efetiva necessidade” e alongamento do registro; porte segue proibido e não pode ser mudado por decreto.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15) em cerimônia no Palácio do Planalto um decreto que altera as regras para a posse de armas de fogo no país.

A flexibilização vale para moradores de cidades em que os índices anuais de homicídio superam a taxa de 10 a cada 100 mil habitantes, além de áreas rurais. Três em cada quatro brasileiros vivem em áreas que se enquadram na definição do decreto.

A posse também foi liberada para servidores públicos que exercem funções com poder de polícia e proprietários de estabelecimentos comerciais ou industriais.

No caso de residências onde vivem crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, a nova legislação cria a obrigação de que “apresente declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento”, mas não define um processo de fiscalização.

Quem se enquadrar em algum desses perfis poderá ter até quatro armas registradas. Além disso, a validade de registro de armas passou de 5 para 10 anos.

O registro pode ser revogado se for comprovado que o declarante forneceu informações falsas ou se tiver vínculos com organizações criminosas.

Em um breve discurso na cerimônia, que começou por volta de 12h15, o presidente destacou que a principal mudança é o fim da comprovação da “efetiva necessidade” de ter uma arma, que “beirava a subjetividade”, segundo ele.

Apesar do limite de quatro armas, o texto do decreto acrescenta que não fica excluída “a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente”.

Para ter a posse liberada, no entanto, estão mantidas a necessidade do atestado de capacidade técnica e de laudo psicológico, além da idade mínima de 25 anos e de não ter antecedentes criminais.

Esses requisitos estão previstos no Estatuto do Desarmamento, uma lei sancionada em 2003, que só pode ser modificada via Congresso.

ASSISTA O ATO DE ASSINATURA DO DECRETO DE POSSE DE ARMA DE FOGO:

Posse X Porte

Não houve mudanças nas regras do porte de armas, que são a possibilidade de circular com a arma fora de casa, atualmente proibida para o cidadão comum.

Como está definida em lei, a regra do porte não pode ser flexibilizada via decreto, mas foi citado pelo presidente no discurso e deve entrar na pauta nos próximos meses, apesar de resistências da própria “bancada da bala”, a quem Bolsonaro se dirigiu como “bancada da legítima defesa”.

Em relação ao recadastramento, Bolsonaro disse que isso pode ser tratado, futuramente, pela Polícia Militar e a Civil via convênios estabelecidos via Medida Provisória, uma vez que a “Polícia Federal teria sérias dificuldades para processar” o aumento na demanda dos pedidos.

Discurso

No discurso de hoje, Bolsonaro fez referência ao referendo de 2005 em que 63% dos brasileiros se manifestaram contra a proibição do comércio de armas e munições.

“Infelizmente o governo na época buscou maneiras em decretos e portarias a negar-lhes [ao cidadão] esse direito”. 

Segundo ele, “o povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento”.

Ele citou o apoio da chamada “bancada da legítima defesa” ao invés de usar o termo mais disseminado para o grupo que defende a flexibilização da posse, que é “bancada da bala”.

O decreto foi redigido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e finalizado na Casa Civil. Os ministros Sérgio Moro e Onyx Lorenzoni, das respectivas pastas, estavam presentes na cerimônia.

Com a assinatura, o presidente cumpre uma de suas principais promessas de campanha. Uma das marcas registradas de Bolsonaro é o sinal das armas com as mãos.

Hoje, ele brincou que usaria uma “arma” para assinar o texto mostrando uma caneta e disse que o decreto foi feito por “muitas pessoas de bem para que o cidadão de bem tenha sua paz dentro de casa”.

Veja o texto na íntegra:

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