APARECIDO CARMO – REPÓRTERMT –
Parlamentares já poderão colocar nova regra na Lei Orçamentaria de 2024.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso a aumentar as emendas impositivas dos deputados estaduais para o valor correspondente a 2% da receita corrente líquida do Estado. Toffoli destacou, como prevê a Constituição da República, que 50% desse valor seja repassado para ações e serviços de saúde pública.
Com o aumento de 1% para 2% da receita estadual, cada deputado poderá destinar até R$ 28 milhões em emendas.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi movida pelo Governo do Estado, que cobrava justamente a obrigatoriedade de metade desse valor ser repassado para a saúde pública estadual. A decisão de Toffoli de atender parcialmente a demanda do Executivo Estadual foi tomada após ouvir a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
“Ante o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar, ad referendum do Plenário, para conferir ao art. 164, §15, da Constituição do Estado de Mato Grosso, na redação conferida pela Emenda Constitucional n. 111, de 21 de setembro de 2023, interpretação conforme à Constituição Federal e assentar que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”, decidiu Toffoli.
No começo da semana, o deputado Eduardo Botelho (União), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, havia comentado a ação. Segundo o parlamentar, já havia consenso entre os deputados para destinar os recursos para a saúde, mesmo que o STF não exigisse isso na decisão.
Botelho também havia ressaltado a importância dessas emendas para atender demandas que o Estado não consegue alcançar, especialmente nas bases eleitorais dos parlamentares.
“Essas emendas são importantes porque os deputados são quem tem aquele olhar para aquelas obras pequenas que o Estado não vê. Então o deputado vai levar para suas bases, para os municípios, essas obras que eu vejo como importantes”, defendeu.