O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) instituiu um novo procedimento de Certificação da Transparência Ativa das Emendas Parlamentares (TAEP-MT). A iniciativa tem como objetivo principal verificar se as prefeituras dos municípios mato-grossenses divulgam de forma clara e acessível todas as informações referentes às emendas parlamentares aprovadas pelas respectivas Câmaras Municipais.
Regulamentação e Fundamentação Legal
A formalização do processo ocorreu por meio da Resolução Normativa nº 03/2026, que estabelece os critérios para a autoavaliação a ser realizada pelos órgãos fiscalizados. Além disso, a normativa detalha a validação técnica conduzida pelo próprio Tribunal e as condições para a concessão da Certificação TAEP-MT. Esta medida cumpre uma decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 854.
A referida ADPF n.º 854 determinou que a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas pelos vereadores no ano de 2026 está condicionada à demonstração, pelas prefeituras, perante os Tribunais de Contas, do atendimento às exigências de transparência e rastreabilidade. Tais exigências estão previstas no artigo 163-A da Constituição Federal.
Continuidade de um Trabalho Iniciado
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que esta nova certificação representa a continuidade de um trabalho iniciado em 2025. Naquele ano, o Tribunal de Contas havia editado a Resolução Normativa n.º 19/2025, que já abordava a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
A normativa anterior de 2025 exigia que os órgãos municipais divulgassem, em ambientes eletrônicos de acesso público, dados que permitissem a consulta, o download e a reutilização das informações por parte dos cidadãos e dos demais órgãos de controle.
Objetivo e Abrangência da Verificação
O conselheiro Sérgio Ricardo explicou o aprofundamento da fiscalização. “Estamos agora dando o passo seguinte, que é verificar se esses dados estão realmente disponíveis e acessíveis para a população. Não adianta exigir a criação da plataforma se não acompanharmos como e se ela está sendo alimentada”, afirmou o presidente.
A Certificação TAEP-MT tem o propósito de garantir a transparência em todas as etapas dos repasses oriundos do Poder Legislativo municipal. O Tribunal de Contas analisará a divulgação de diversas informações, como a autoria da emenda, os valores envolvidos, o objeto a que se destina, o cronograma de execução e as evidências da aplicação dos recursos.
“Assim, saberemos se o objeto foi devidamente contratado e se de fato trouxe benefícios à população”, complementou Sérgio Ricardo, reforçando o impacto esperado da medida na efetividade do controle social sobre os gastos públicos.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Google Notícias