Esquema de atendimentos fictícios no Ganha Tempo
A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) aplicou uma multa administrativa de R$ 489.615,75 ao Consórcio Rio Verde, empresa que era responsável pela gestão das unidades do Ganha Tempo no estado. A penalidade foi motivada pela descoberta de um esquema de fraudes que utilizava CPFs inválidos ou inexistentes para simular atendimentos que nunca ocorreram, gerando cobranças indevidas aos cofres públicos.
Auditoria revela manipulação de dados
As irregularidades ocorreram entre os anos de 2019 e 2020. De acordo com o relatório técnico, o consórcio inseria dados falsos no sistema informatizado para inflar artificialmente a demanda de usuários. Como o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) previa o pagamento por procedimento realizado, a manobra permitia o recebimento de repasses financeiros abusivos do erário estadual.
O caso veio à tona após denúncias encaminhadas à Ouvidoria do Estado, o que desencadeou auditorias conjuntas realizadas pela CGE-MT e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). A investigação confirmou que a empresa burlava a fiscalização para obter vantagem financeira ilícita.
Sanções e desdobramentos legais
A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado na última terça-feira (16), fundamentou-se na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). O valor da multa foi calculado com base em 20% do faturamento bruto da concessionária no ano de 2021, somado ao montante obtido ilegalmente, com atualização monetária pelo IPCA retroativa a dezembro de 2019.
Além da punição financeira, o consórcio foi proibido de firmar novos contratos com a Administração Pública. A empresa também está obrigada a publicar o extrato da condenação em seu site oficial e em sua sede física. O contrato de concessão nº 62/2017 já havia sido rescindido judicialmente em abril de 2021, durante o desenrolar da Operação “Tempo é Dinheiro”.
Gestão atual das unidades
Desde o rompimento do vínculo com o Consórcio Rio Verde, a administração direta dos postos do Ganha Tempo passou a ser responsabilidade da Seplag. Atualmente, o governo estadual gerencia o atendimento nas unidades de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Barra do Garças, garantindo a continuidade dos serviços essenciais à população.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de RepórterMT