Assembleia vai invalidar decisão do TCE que mantém ICMS sobre energia solar

Já está tramitado na Assembleia um projeto de Decreto Legislativo, proposto pelo deputado estadual, Carlos Avalone (PSDB) com apoio das lideranças partidárias, para sustar os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, determinando que o governador, Mauro Mendes (DEM) e o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz) Rogério Gallo mantenham a cobrança de ICMS sobre a  energia solar. 

A decisão singular é do conselheiro do TCE, Valter Albano,  que acatou  representação do Ministério Público de Contas – MPC, foi noticiada em  primeira mão pelo Blog do Romilson.  O conselheiro ainda determinou que o Estado ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN contra a Lei aprovada pela Assembleia que isenta o ICMS da energia solar até 2027.  

“(…)Julgo procedente o pedido de medida cautelar de urgência para  determinar ao Exmo. Governador do Estado de Mato Grosso e ao Sr. Secretário de Estado de Fazenda que mantenham a cobrança do ICMS sobre a TUSD/TUST dos micro e minigeradores de energia elétrica, nos termos do Convênio CONFAZ 16/2015, em razão do disposto nos artigos 113 do ADCT, 14 da LRF, respeitando os princípios da  isonomia, capacidade  tributária,   responsabilidade  fiscal e  equilíbrio orçamentário”, diz trecho da decisão de Valter Albano proferida nesta Quinta (15).  

Segundo Avalone, uma decisão monocrática de um conselheiro do TCE não pode se sobrepor sobre a vontade do Poder Legislativo. Por isso, será sustada com o apoio da totalidade dos deputados.

“Tomei a iniciativa de apresentar o projeto de Decreto Legislativo, que imediatamente recebeu apoio da totalidade dos deputados. Na segunda, a decisão do TCE será sustada pela Assembleia”, disse ao .

Essa não será a primeira vez que a Assembleia susta os efeitos de decisão do TCE. Em 2019, o Decreto Legislativo número 58 suspendeu os efeitos de julgamento singular referente aos cartórios no Estado.

Isenção até 2027

O projeto de Lei  que aprovou a isenção de ICMS sobre a Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição – TUSD e Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão – TUST, de autoria do deputado estadual, Faissal Calil (PV),  foi aprovado por unanimidade em Abril. No entanto, o governador Mauro Mendes vetou o texto na íntegra alegando inconstitucionalidade.  

No último dia 30 de Junho, a Assembleia derrubou o veto do governador com 14 votos favoráveis e 9 contrários.

O Ministério Público Estadual  – MPE, ameaçou entrar com Adin, mas recuou,  afirmando que a lei é ineficaz, já que não possui autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, para criar uma nova isenção fiscal. O próprio Mauro Mendes afirmou que respeitaria a decisão da Assembleia e não judicializaria o caso. Depois, mudou de ideia  indicou que recorreria a Justiça para reverter a decisão dos deputados estaduais.