A Câmara dos Deputados finalizou, nesta terça-feira (16/09/2025), a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas. O texto prevê que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir processo ou adotar medidas cautelares contra deputados ou senadores após autorização prévia da própria Câmara ou do Senado.
A matéria recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. Concluída a análise dos destaques, o plenário deu início à apreciação em segundo turno.
Principais pontos da proposta
De acordo com o relatório do deputado Claudio Cajado (PP-BA), parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real determinadas pelo STF se houver aval da respectiva Casa legislativa. A regra valerá a qualquer tempo após a diplomação, mesmo que o político deixe o mandato e o fato investigado esteja relacionado ao período em que exerceu a função.
Destaques rejeitados
Dois trechos da PEC foram alvo de tentativas de supressão, mas os destaques apresentados foram derrubados:
- Federação Psol-Rede propôs retirar a exigência de autorização parlamentar para manter prisão em flagrante, medida que continuaria a ser decidida em votação secreta; o pedido foi rejeitado.
- Partido Novo tentou excluir o dispositivo que estende foro privilegiado no STF a presidentes de partidos com representação no Congresso; a sugestão também foi derrotada.
Em defesa do texto, Cajado argumentou que dirigentes partidários “são agentes públicos que influenciam diretamente a atuação dos líderes e as posições políticas no Parlamento”.
Reações em plenário
Líder da federação PT-PCdoB-PV, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a proposta. Para ele, a prioridade deveria ser a votação da Medida Provisória 1300/25, que isenta famílias de baixa renda da cobrança de energia em casos de consumo reduzido. A MP perde a validade nesta quarta-feira (17) se não for apreciada.
Próximos passos
Para ser promulgada, a PEC 3/21 precisa ser aprovada em segundo turno pela Câmara e, em seguida, passar por dois turnos de votação no Senado. A sessão para a análise final dos deputados estava prevista para começar imediatamente após o encerramento do primeiro turno.
Se confirmada, a nova regra alterará o artigo 53 da Constituição, reforçando a exigência de aval do Legislativo antes que o STF possa impor prisões, buscas, quebras de sigilo ou outras medidas cautelares contra integrantes do Congresso Nacional.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados