Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC das Prerrogativas. A matéria recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção.
O principal ponto do texto estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir processo contra deputados ou senadores após autorização expressa da respectiva Casa legislativa. A regra vale inclusive para a adoção de medidas cautelares, sejam elas de natureza pessoal (como prisão preventiva) ou patrimonial (como bloqueio de bens).
De acordo com o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a exigência de autorização continua válida “em qualquer tempo após a concessão do diploma de eleito”, mesmo que o parlamentar deixe o mandato e a investigação se refira a fato ocorrido durante o período em que exercia o cargo.
Próximos passos
Para concluir a votação em primeiro turno, os deputados ainda precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos, que podem retirar trechos do substitutivo. Entre eles:
- Federação Psol-Rede — tenta suprimir a necessidade de aval do plenário, por votação secreta, para manter prisão em flagrante de parlamentar;
- Novo — busca excluir o dispositivo que estende foro por prerrogativa de função no STF aos presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
Somente após a deliberação dos destaques o texto seguirá para segundo turno na Câmara. Caso seja novamente aprovado, a PEC será encaminhada ao Senado, onde também precisará passar por duas rodadas de votação.
Entenda a proposta
A chamada PEC das Prerrogativas pretende reforçar a proteção parlamentar prevista na Constituição, impondo que quaisquer decisões do STF contra integrantes do Congresso dependam de autorização do Plenário. Hoje, a Corte pode adotar medidas cautelares sem essa consulta prévia, embora decisões mais drásticas — como prisão em flagrante por crime inafiançável — já demandem análise dos deputados ou senadores.
O relator argumenta que a mudança garante “equilíbrio entre Poderes”, ao passo que opositores afirmam que a medida enfraquece o combate à corrupção e amplia o foro privilegiado.
A sessão que aprovou o texto-base se estendeu ao longo da tarde e início da noite desta terça-feira (16). Ainda não há previsão de quando será realizada a votação final dos destaques.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados