A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescente (CNVCA). A proposta foi votada nesta quarta-feira (16) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
O que será incluído no banco de dados
O CNVCA reunirá informações de indivíduos que tenham sentença condenatória definitiva por crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as condutas listadas estão homicídio, maus-tratos, sequestro de menor, estupro de vulnerável, tráfico de crianças, pornografia infantil, exploração sexual de menores e, por sugestão acolhida no parecer, entrega de filho menor a pessoa inidônea.
De acordo com o texto aprovado, cada registro trará nome completo, números de identidade e CPF, filiação, endereço, fotografias, impressões digitais, perfil genético (DNA) e o delito cometido. Essas informações serão mantidas durante o período de cumprimento da pena e até a expedição da declaração judicial de reabilitação.
Gestão e acesso
O cadastro ficará sob responsabilidade do governo federal, que deverá assegurar integração entre órgãos de segurança pública federais e estaduais. Conselheiros tutelares terão acesso facilitado, exclusivamente para o exercício das atribuições legais.
Para preservar direitos dos condenados, o substitutivo de Laura Carneiro restringe a consulta aos registros ao intervalo em que a pena estiver vigente. Esse ponto altera o texto original do Projeto de Lei 2303/24, apresentado pela deputada Silvye Alves (União-GO).
Atualização permanente
O projeto determina atualização periódica dos dados. Quando houver extinção da punibilidade ou reabilitação judicial, a autoridade competente deverá informar imediatamente à administração do CNVCA, que retirará o nome do sistema.
Próximos passos
Como tramita em caráter conclusivo, a matéria seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada sem recurso ao Plenário, poderá seguir diretamente ao Senado. Para entrar em vigor, o texto precisa do aval das duas Casas do Congresso e da sanção presidencial.
Parlamentares favoráveis à proposta argumentam que o cadastro facilitará investigações e a prevenção de novos crimes, ao mesmo tempo em que reforçará mecanismos de proteção a crianças e adolescentes.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados