A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (16), o Projeto de Lei 3287/24, que estabelece um protocolo de atendimento imediato para crianças e adolescentes vítimas ou sob suspeita de violência em ambiente virtual. O texto, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) e relatado em substitutivo pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), segue agora para análise do Senado.
Cooperação entre órgãos e uso de tecnologia
O protocolo proposto articula policiais, Judiciário e demais integrantes da rede de proteção à infância, reunindo ações de inteligência preventiva e antecipação de riscos. A diretriz é utilizar técnicas de análise e cruzamento de dados para identificar indícios de violência on-line e orientar medidas preventivas.
Embora recomende o emprego de ferramentas tecnológicas, o texto evita responsabilizar agentes públicos por resultados que decorram exclusivamente desses recursos digitais.
Sistemas informatizados de detecção
O projeto prevê a implantação de sistemas capazes de localizar automaticamente sinais de risco contra menores na internet. Esses sistemas só poderão entrar em operação depois de testes-piloto que comprovem precisão adequada e ficarão sob supervisão dos órgãos envolvidos na elaboração do protocolo.
Entre os requisitos mínimos exigidos estão:
- políticas públicas de privacidade e transparência;
- descrição detalhada dos fluxos de coleta e tratamento de dados;
- possibilidade de recurso administrativo, com revisão humana, em caso de falhas;
- implantação escalonada acompanhada de avaliação de impacto orçamentário e operacional.
Parcerias e restrições contratuais
Para desenvolver e manter essas ferramentas, o poder público poderá firmar convênios e parcerias com entidades privadas. Os contratos deverão garantir continuidade do serviço, proteção da propriedade intelectual e transparência sobre custos.
Empresas condenadas por vazamento de dados ou crimes cibernéticos ficam impedidas de participar das contratações.
Objetivo do protocolo
Segundo Chris Tonietto, a iniciativa contribui para construir um ambiente digital mais seguro ao combinar estratégias baseadas em evidências, prevenção e atuação coordenada do Estado. O projeto pretende preservar a integridade física, psicológica e moral de crianças e adolescentes nos meios virtuais, respondendo a ameaças que se intensificam com o avanço da tecnologia.
Com a aprovação na Câmara, o PL 3287/24 segue para o Senado, onde passará por nova apreciação antes de eventual sanção presidencial.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados