A Câmara dos Deputados concedeu, recentemente, perdão total às multas aplicadas a caminhoneiros, motoristas autônomos e empresas de transporte envolvidos nos bloqueios de estradas que ocorreram logo após o resultado das eleições presidenciais de 2022. A medida, aprovada nesta terça-feira (17), também estabeleceu um piso salarial nacional de R$ 5 mil para a categoria, além de endurecer a fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário.
Perdão de multas e a justificativa parlamentar
A proposta de anistia abrange a totalidade das penalidades financeiras, alcançando tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Isso inclui débitos já inscritos em dívida ativa e processos de cobrança que estavam em andamento. A inclusão do perdão às sanções administrativas no texto foi feita por meio de uma complementação de voto apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), relator da matéria.
Segundo a justificativa técnica defendida pelo parlamentar, as notificações geraram cobranças consideradas injustas sobre profissionais autônomos. Muitos desses motoristas, conforme argumentado, não aderiram voluntariamente aos atos de bloqueio, mas acabaram imobilizados nas rodovias devido às barreiras físicas montadas nas pistas, impossibilitados de prosseguir viagem.
Novas regras para o frete e piso salarial
Originalmente, a medida provisória encaminhada pelo Poder Executivo tinha como foco principal o aprimoramento da fiscalização do piso mínimo de frete rodoviário e a reestruturação da cadeia logística do transporte. Contudo, as modificações introduzidas pelo setor parlamentar, tanto na comissão mista quanto no plenário, alteraram significativamente o escopo da proposta.
O relatório final passou a fixar um piso salarial nacional de R$ 5.000,00 mensais para motoristas de cargas de longa distância. Essa definição legal se aplica a profissionais que permanecem fora de seu domicílio ou da sede empresarial por um período superior a 24 horas. Além disso, a matéria reduziu para 60 dias o prazo de transição para exigências que demandam integrações tecnológicas e atualizações cadastrais nas frotas.
O texto aprovado permite a subcontratação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC). No entanto, foi barrada a tentativa inicial do relator de suspender o andamento de processos judiciais paralelos que tratam dos atos ocorridos no período de transição governamental de 2022, mantendo a autonomia desses processos.
Transparência e fiscalização com o CIOT
Para aumentar a transparência regulatória no setor de transportes, o projeto consolida a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) em todas as movimentações comerciais de carga realizadas no país. Este sistema é projetado para compilar informações essenciais, como a identificação civil do contratante, os dados do motorista, o valor exato do frete acordado, as formas e os prazos de liquidação.
O CIOT funcionará como uma ferramenta de controle gerencial fundamental no combate à sonegação fiscal e ao descumprimento das normas vigentes no setor. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) manterá a atribuição de revisar os pisos mínimos de frete de forma periódica, com reajustes indexados ao preço do óleo diesel, garantindo a atualização constante dos valores.
Penalidades severas e próximos passos
Aqueles que intermediar ou contratar serviços de transporte abaixo do mínimo fixado por lei estarão sujeitos a punições severas e escalonadas. As sanções incluem multas administrativas que podem chegar a R$ 1 milhão, suspensão de licenças operacionais e, em casos de reincidência grave, o cancelamento definitivo do registro de transportador.
A proposta, que representa um marco significativo para a categoria dos caminhoneiros e para a regulamentação do transporte rodoviário de cargas no Brasil, segue agora para a deliberação do Senado Federal, onde passará por nova análise e votação antes de ser sancionada.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de RepórterMT