A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, batizada de PEC das Prerrogativas. A matéria recebeu 344 votos favoráveis e 133 contrários na sessão desta quarta-feira (17). A votação ainda não está encerrada, pois os parlamentares precisam analisar destaques que podem alterar trechos da proposição.
O projeto determina que qualquer processo criminal contra deputados ou senadores no Supremo Tribunal Federal (STF) dependerá de autorização prévia da Casa legislativa de origem. A regra valerá mesmo após o fim do mandato, desde que o fato em investigação tenha ocorrido no período em que o parlamentar estava no cargo.
Comparativo com o primeiro turno
No primeiro turno, realizado em 16 de setembro, o placar foi de 353 votos a favor e 134 contra, com uma abstenção. Apesar da pequena redução de apoio, o texto manteve larga margem acima dos 308 votos exigidos para emendas constitucionais.
Pontos centrais do relatório
Relator da matéria, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) reafirmou que as prerrogativas não configuram privilégios, mas garantias institucionais para que o Legislativo exerça seu papel “sem pressões de outros poderes”. De acordo com o parecer, só o STF poderá adotar medidas cautelares de natureza pessoal ou patrimonial contra congressistas, e isso somente após aval da Câmara ou do Senado.
Argumentos favoráveis
Entre apoiadores, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) avaliou que a proposta “impede processos abusivos” que supostamente possam avançar sem análise parlamentar. Já Cabo Gilberto Silva (PL-PB) classificou a PEC como instrumento de “equilíbrio de poderes”, afirmando que o Parlamento não pode ser “chantageado” por instâncias externas. O deputado General Girão (PL-RN) ressaltou que a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos já está prevista na Constituição.
Críticas durante o debate
A líder do Psol, Talíria Petrone (RJ), afirmou que a imunidade parlamentar “não é absoluta” e alertou para a possibilidade de crimes graves, como estupro ou latrocínio, ficarem sujeitos a decisão política para prosseguirem na Justiça. Na mesma linha, o deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que “imunidade não pode virar impunidade”.
Kim Kataguiri (União-SP) argumentou que a emenda “abre brecha” para o crime organizado disputar mandatos visando escapar de investigações. Para Duda Salabert (PDT-MG), a medida “beneficia corruptos”.
Polêmica sobre o voto secreto
Outro ponto contestado é a retomada do voto secreto em decisões sobre a abertura de processos contra parlamentares. Ivan Valente (Psol-SP) considerou o mecanismo um “retrocesso”, alegando risco de conluio corporativista. Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) sustentou que o sigilo protegerá deputados de eventuais “chantagens” do STF.
Próximos passos
Após a conclusão da votação dos destaques na Câmara, a PEC seguirá para análise do Senado. Para entrar em vigor, precisará passar por dois turnos de votação na Casa Alta, também com mínimo de 60% dos votos dos senadores.
Enquanto isso, parlamentares da oposição planejam articular mudanças no texto ou mesmo tentar barrar a proposta na próxima etapa, mantendo a tensão entre Legislativo e Judiciário sobre os limites da imunidade parlamentar.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados