Alta Floresta (MT) – O Projeto de Lei nº 052/2025, apresentado pelo vereador Chicão Motocross (Republicanos), começa a tramitar na Câmara Municipal com a proposta de ordenar, identificar e retirar fios soltos ou em desuso instalados nos postes da cidade. A matéria está sob análise das comissões permanentes antes de seguir ao plenário.
A iniciativa abrange cabos de energia elétrica, telefonia, internet, TV a cabo e serviços similares. Segundo o texto, a desorganização atual coloca em risco pedestres, ciclistas e motoristas, além de comprometer a qualidade dos serviços que utilizam a infraestrutura compartilhada.
Responsabilidades e prazos
Pela proposta, a concessionária de energia será responsável por identificar e organizar seus próprios cabos. Caberá a ela notificar as demais empresas que utilizam os postes – como operadoras de telecomunicações – para que façam o mesmo. Cada notificação deverá ser atendida em até 60 dias.
As ações executadas deverão ser reportadas trimestralmente à Prefeitura, que publicará os dados no Portal da Transparência. O PL estipula ainda o prazo máximo de 12 meses para adequação completa da fiação já existente, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses mediante justificativa técnica aceita pelo município.
Fiscalização e penalidades
A fiscalização ficará a cargo do órgão municipal competente. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas advertências e multas de R$ 5 mil por poste irregular, valor que dobra em caso de reincidência. O Executivo também poderá comunicar a ANEEL e a ANATEL para adoção de sanções adicionais aos infratores.
O texto determina ainda que novas instalações de cabos passem por vistoria em até 90 dias após a execução, com revisões obrigatórias a cada 12 meses. Todas as intervenções deverão seguir as normas técnicas dos órgãos reguladores e respeitar as áreas exclusivas da rede elétrica e da iluminação pública.
Participação popular
Moradores poderão denunciar fiações irregulares por meio de um canal oficial a ser disponibilizado pela Prefeitura. O Poder Executivo terá até 48 horas para repassar a denúncia às empresas responsáveis.
Sem custos para o consumidor
O projeto estabelece que todos os gastos para organização, substituição ou retirada de cabos serão arcados pelas empresas detentoras das redes. É vedada qualquer cobrança adicional aos clientes finais ou ao poder público.
Para Chicão Motocross, a proposta representa avanço no ordenamento urbano e na segurança coletiva. “A cidade precisa sair do improviso e ter regras claras para o uso do espaço público”, justificou o vereador.
Antes de chegar ao plenário, o PL 052/2025 será apreciado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária; e Políticas Gerais, que deverão emitir pareceres conforme o regimento interno.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara Municipal de Alta Floresta