A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), reuniu-se na tarde de quinta-feira (16) com o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, o prefeito da capital, Abílio Brunini (PL), e representantes de sindicatos da saúde para discutir a prorrogação do adicional de insalubridade pago aos servidores municipais.
Durante o encontro, realizado na sede do Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), foi acordada a homologação de uma carta conjunta que amplia o prazo para apresentação do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). O novo limite foi fixado para janeiro de 2026, atendendo às exigências previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MP-MT e a Prefeitura em 2023.
Entendimento entre os poderes
Segundo Paula Calil, a extensão do prazo reflete o esforço coletivo para assegurar o benefício aos profissionais da saúde. “O prefeito propôs estender o prazo até janeiro do ano que vem, focando no diálogo, na transparência e na participação coletiva. Cabe a esta Casa de Leis garantir a lisura do processo e apoiar a sociedade no que for necessário”, declarou a parlamentar.
O prefeito Abílio Brunini também avaliou o encontro como produtivo e elogiou o empenho das equipes técnicas envolvidas. Ele afirmou que o documento consensual será enviado ao Tribunal de Justiça para homologação final. “O Ministério Público demonstrou entendimento e deve conceder o prazo solicitado”, disse.
Participaram da reunião a secretária municipal de Saúde, Danielle Carmona; o promotor de Justiça da área da Saúde em Cuiabá, Milton Mattos; a promotora da 13ª Promotoria Cível do Patrimônio Público e da Probidade, Lindinalva Correia Rodrigues; e o procurador-geral do município, Luiz Antônio Araújo Junior.
Projeto aprovado na Câmara
Na mesma tarde, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 40.929/2025, de autoria do Executivo, que regulamenta o pagamento do adicional de insalubridade na rede pública de saúde. A matéria recebeu 23 votos favoráveis.
O texto determina que o adicional será incorporado ao salário-base dos servidores, levando em conta o tempo de serviço e o grau de exposição de cada função. A proposta também impõe regras de transparência e limites legais para os pagamentos, em conformidade com as recomendações do MP-MT, que havia pedido ajustes nos critérios de concessão.
A nova lei estabelece ainda que o benefício será suspenso em casos de afastamento, licença ou eliminação das condições insalubres, e não se incorporará ao vencimento permanente quando estas situações ocorrerem. A prefeitura argumenta que a mudança traz “segurança jurídica, valorização e previsibilidade” aos profissionais.
Próximos passos
Com a prorrogação de prazo acordada e a legislação complementar aprovada, o município terá até janeiro de 2026 para concluir os laudos que comprovem a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos. A expectativa do Executivo é utilizar esse período para revisar ambientes, corrigir irregularidades e garantir que o pagamento do adicional atenda às normas vigentes.
O documento formalizado na reunião desta quinta-feira seguirá agora para análise e homologação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Após a validação, caberá à Secretaria Municipal de Saúde e às demais pastas envolvidas implementar as medidas operacionais necessárias.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Mato Grosso ao Vivo