A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A matéria recebeu 17 votos favoráveis e 7 contrários e seguirá agora para deliberação no plenário da Casa.
O texto altera a forma de cálculo das penas aplicadas aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Caso seja confirmada pelo conjunto dos senadores, a proposta pode reduzir o tempo de prisão dos condenados, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que, segundo estimativa do relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), poderia ter a pena em regime fechado limitada a 2 anos e 4 meses.
Alinhamento com a Câmara, mas com restrição
A iniciativa aprovada na CCJ mantém a essência do projeto que passou pela Câmara dos Deputados em 10 de dezembro, quando obteve 291 votos a favor e 148 contrários. No entanto, a versão dos senadores restringe o benefício exclusivamente aos crimes relacionados ao 8 de Janeiro. A redação aprovada pelos deputados era mais ampla, permitindo a aplicação da nova dosimetria a delitos de natureza diversa, como crimes ambientais, coação no curso do processo e incêndio doloso, o que poderia atingir também líderes de facções criminosas.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o projeto será incluído na pauta do plenário do Senado. Se for mantido o texto sem alterações, seguirá para sanção ou veto presidencial. Caso sofra modificações, retornará à Câmara para nova análise.
Parlamentares contrários à proposta consideram que a mudança cria um precedente perigoso ao estabelecer tratamento diferenciado para um conjunto específico de réus. Já os defensores argumentam que o objetivo é corrigir o que classificam como penas desproporcionais aplicadas aos participantes dos atos de 8 de janeiro.
A votação na CCJ representou uma derrota para o governo federal, que vinha articulando para derrubar ou adiar o projeto. Mesmo com mobilização de líderes governistas, a maioria dos senadores na comissão avaliou que a medida trará mais segurança jurídica na aplicação das sentenças relacionadas aos acontecimentos na Praça dos Três Poderes.
O debate sobre o PL da Dosimetria ganhou força após a série de julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) que condenaram manifestantes a penas superiores a dez anos de reclusão. A proposta busca estabelecer critérios mais claros para a fixação dessas penas, reduzindo a margem de interpretação dos magistrados.
No cenário político, o desfecho da votação no plenário será acompanhado de perto por aliados e oposicionistas do Palácio do Planalto, já que o projeto pode afetar diretamente o futuro judicial de figuras centrais da oposição.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de MatoGrossoAoVivo