O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) apresentou, na sexta-feira (17), as melhorias implantadas no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) à Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT). O encontro, realizado na sede do Judiciário estadual, detalhou o funcionamento, o histórico e as novas ferramentas do núcleo criado para tornar mais ágil o acompanhamento de demandas coletivas.
Responsável pela exposição, o assessor de estatística do Nugepnac, Rafael Luís da Silva Maciel, destacou a implantação de um banco de dados que reúne precedentes de todos os tribunais brasileiros. Segundo o assessor, a iniciativa amplia a transparência e facilita a pesquisa de decisões que têm efeito vinculante ou orientação obrigatória para instâncias inferiores.
Maciel também explicou os impactos das Resoluções 235/2016, 286/2019 e 444/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os atos normativos padronizaram procedimentos administrativos, reformularam regras e instituíram o Banco Nacional de Precedentes (BNP), ampliando a divulgação de julgamentos que se enquadram no artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC).
Durante a reunião, foi lançado o novo site do Nugepnac, hospedado no portal do TJMT. A página oferece buscas refinadas, acesso a íntegra de acórdãos e ferramentas de acompanhamento processual voltadas a advogados, magistrados, assessores e servidores. “Com essas melhorias, garantimos mais rapidez e segurança jurídica para quem atua no sistema de justiça”, afirmou o assessor.
O presidente da Comissão de Direito Sindical, Bruno Boaventura, valorizou o contato direto com o núcleo. “Lidamos rotineiramente com decisões coletivas. Conhecer esse trabalho nos dá instrumentos para tornar a atuação sindical mais efetiva”, pontuou.
Nugepnac e sua estrutura
Criado pela Resolução 07/2021 do TJMT e vinculado à Vice-presidência do tribunal, o Nugepnac coordena a gestão de precedentes qualificados previstos no CPC de 2015, como repercussão geral, recursos repetitivos, incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e incidente de assunção de competência (IAC). O núcleo monitora a tramitação desses processos, promove a uniformização de procedimentos e divulga informações para os usuários internos e externos da Justiça estadual.
Detalhes das resoluções do CNJ
Resolução 235/2016 – Estabeleceu padrão nacional para a administração de processos com repercussão geral, casos repetitivos e IAC, garantindo uniformidade nos tribunais.
Resolução 286/2019 – Atualizou dispositivos da resolução anterior para adequar fluxos de trabalho e fortalecer a gestão de precedentes.
Resolução 444/2022 – Criou o Banco Nacional de Precedentes, que centraliza dados e possibilita consultas públicas sobre decisões com efeito vinculante em todas as fases processuais.
Além de Bruno Boaventura, participaram da reunião a gestora do Nugepnac, Carla Rosana Pacheco; a vice-presidente da comissão, Nayara Torquato; e os membros Marco Aurélio dos Anjos, Alexandre Ultramari, Taiana Carvalho, Ignez Linhares e Leile Dayane Oliveira Lelis.
Com as novas funcionalidades, o TJMT pretende ampliar o acesso às informações e reforçar a segurança jurídica em processos que envolvem direitos coletivos e precedentes qualificados.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Tribunal de Justiça de Mato Grosso