A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, no norte de Mato Grosso, aprovou nesta segunda-feira (19) um conjunto de projetos que reorganiza estruturas internas do Legislativo, libera recursos para proteção animal e viabiliza ações ambientais e de regularização fundiária no município.
Regimento interno da Procuradoria da Mulher
O Projeto de Resolução nº 02/2026, apresentado pela Mesa Diretora, institui o Regimento Interno da Procuradoria da Mulher. O texto transforma o órgão em parte permanente da estrutura da Casa, com autonomia funcional para receber, analisar e encaminhar denúncias de discriminação, assédio ou violência contra mulheres.
Entre as competências definidas estão:
- Receber e acompanhar denúncias junto aos órgãos competentes;
- Fiscalizar a execução de políticas públicas municipais voltadas às mulheres;
- Promover campanhas educativas e ações de prevenção sobre direitos das mulheres e equidade de gênero.
A Procuradoria será composta por uma Procuradora da Mulher, uma Procuradora Adjunta e equipe técnica nomeada pela Mesa Diretora. O regimento estabelece ainda regras de impedimento, substituição e critérios de transparência na divulgação das atividades.
Repasse de R$ 192 mil para a Alpatas
Na mesma sessão foi aprovado o Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a assinatura de Termo de Fomento com a Associação Luverdense de Proteção, Adoção e Tratamento de Animais Sem Lar (Alpatas). O acordo garante repasse total de R$ 192 mil, dividido em 12 parcelas mensais de R$ 16 mil.
Os recursos serão utilizados para compra de ração, custeio de despesas com pessoal e encargos sociais, assegurando a manutenção do atendimento diário aos animais acolhidos pela entidade.
Parque Natural Municipal Córrego Lucas
O Plenário também deu sinal verde ao Projeto de Lei nº 04/2026, que autoriza Termo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura e uma empresa do setor de biocombustíveis. O objetivo é executar projetos, adquirir bens e contratar serviços direcionados à reestruturação, implantação, gestão, monitoramento e proteção do Parque Natural Municipal Córrego Lucas.
A medida cumpre os Termos de Compromisso de Compensação Ambiental firmados com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) e busca garantir a conservação da área verde, considerada estratégica para a preservação dos recursos hídricos locais.
Regularização fundiária no Loteamento Bom Jesus
Por fim, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei nº 02/2026, que autoriza a mudança de classificação da Projeção de Passeio Público 01 da Quadra 06 do Loteamento Bom Jesus. O trecho, atualmente registrado como bem de uso comum do povo, passará à categoria de bem dominial, permitindo a regularização fundiária e a legitimação da posse pela proprietária lindeira.
Segundo a justificativa do Executivo, a área não exerce função pública relevante e, na prática, já é utilizada como acesso particular. Com a desafetação, o Município poderá formalizar a transferência definitiva, resolvendo pendências de registro e garantindo segurança jurídica ao ocupante.
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade e seguem agora para sanção do prefeito.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de MT Esporte