A Prefeitura de Várzea Grande formalizou, por meio do Decreto nº 84/2025 publicado no Diário Eletrônico Municipal, a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Várzea Grande (CIRA). O novo órgão foi instituído para reforçar ações de justiça fiscal e combater ilícitos, com foco especial na sonegação de tributos devidos ao município.
De acordo com o texto do decreto, o CIRA terá a atribuição de planejar, propor e executar medidas legais e administrativas destinadas à recuperação de bens, valores e direitos pertencentes ao patrimônio público municipal. O comitê também atuará na prevenção e repressão a crimes contra a ordem econômica e tributária, além de estimular a cooperação entre diferentes órgãos de controle.
Estrutura e funcionamento
O CIRA será composto por três integrantes da administração municipal:
- Marcos José da Silva – secretário municipal de Gestão Fazendária;
- Elisângela Oliveira – controladora-geral do município;
- Maurício Magalhães Faria Neto – procurador-geral do município.
Cada titular deverá indicar um suplente para substituí-lo em caso de ausência às reuniões. A presidência do comitê será rotativa, com mandato de 12 meses, enquanto a Secretaria-Geral ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Gestão Fazendária.
Objetivos e instrumentos
Entre as principais competências estabelecidas pelo decreto estão:
- propor ações jurídicas e administrativas voltadas à recuperação de ativos;
- identificar e coibir práticas de sonegação fiscal ou outras irregularidades que afetem a arrecadação municipal;
- instituir grupos operacionais permanentes, nos moldes de forças-tarefa, para executar operações conjuntas;
- estimular a troca de informações entre órgãos municipais, estaduais e federais.
O decreto prevê ainda a possibilidade de participação de instituições externas por meio de acordos de cooperação técnica. Entre os potenciais parceiros citados estão o Ministério Público Estadual, a Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI).
Compromisso com a transparência
Para o secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, a criação do CIRA representa um avanço na transparência e na legalidade da gestão fiscal de Várzea Grande. “Essa iniciativa reforça o compromisso da administração em garantir que os recursos públicos retornem aos cofres do município e sejam aplicados em benefício da população”, destacou.
A instalação do comitê também segue os princípios constitucionais da administração pública, que incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com a atuação do CIRA, o município espera reduzir perdas de arrecadação, agilizar a cobrança de débitos e aprimorar os mecanismos de fiscalização.
As próximas etapas incluem a definição do cronograma de trabalho, a instalação dos grupos operacionais e a celebração de acordos de cooperação com os órgãos parceiros. As reuniões do comitê ocorrerão de forma periódica e poderão resultar em recomendações, relatórios e ações integradas voltadas à recuperação de ativos e ao fortalecimento da justiça fiscal em Várzea Grande.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de MatoGrossoAoVivo