Cuiabá – A Câmara Municipal realizou quatro sessões extraordinárias nesta sexta-feira (19) e deu aval a uma série de projetos ligados ao Orçamento de 2026 e a ajustes administrativos na estrutura do Legislativo e da Prefeitura.
Orçamento aprovado
Logo na primeira reunião do dia, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Substitutivo nº 54.854/2025 (Mensagem nº 128/2025), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. A proposta substitui a Mensagem nº 110/2025 e incorpora as emendas impositivas e modificativas apresentadas pelos parlamentares.
Ajustes internos da Câmara
Na sessão vespertina, sete matérias de autoria da Mesa Diretora foram apreciadas e recebem aprovação:
- PL nº 57.313/2025 – altera anexos IX e XII da Lei nº 6.377/2019;
- PL nº 57.322/2025 – modifica o art. 6º da Lei nº 6.760/2022;
- PL nº 57.323/2025 – altera a Lei nº 6.903/2023;
- PL nº 57.317/2025 – altera a Lei nº 6.902/2023;
- PR nº 57.118/2025 – modifica o §1º do art. 2º da Resolução nº 19/2024;
- PR nº 57.162/2025 – ajusta o art. 13 da Resolução nº 26/2023 sobre conversão de férias em abono pecuniário;
- PR nº 57.138/2025 – redefine cargos em comissão e funções da estrutura administrativa da Casa.
Propostas do Executivo
Às 16h, na terceira sessão extraordinária, nove projetos enviados pelo Executivo municipal obtiveram parecer favorável. Entre eles:
- PLC nº 57.764/2025 – altera as Leis Complementares nº 436/2017 e nº 555/2025;
- PLC nº 57.763/2025 – promove outras mudanças na LC nº 555/2025;
- PLC nº 55.682/2025 – cria gratificação de responsabilidade técnica para o médico-veterinário do abrigo municipal;
- PLC nº 55.683/2025 – institui gratificações para servidores da rede municipal de ensino;
- PLC nº 55.687/2025 – altera dispositivos do Código Tributário Municipal e de outras leis correlatas, introduzindo o Termo de Incentivo à Conformidade (TIC) e novas regras sobre ISSQN;
- PLC nº 55.686/2025 – autoriza atualização da base do IPTU e ajustes no ITBI, com emenda modificativa nº 190/2025;
- PL nº 57.093/2025 – permite ao Executivo parcelar ou reparcelar dívidas federais da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb);
- PLC nº 54.857/2025 – reorganiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, o Procon e o Condecon, acrescido da emenda nº 191/2025;
- PL nº 58.083/2025 – altera a Lei nº 7.246/2025.
Encerramento dos trabalhos
Na quarta e última sessão do dia, o plenário confirmou novamente o PL Substitutivo nº 54.854/2025, consolidando as previsões de receita e despesa para 2026 e finalizando a pauta orçamentária do ano.
Com os projetos aprovados, o Legislativo encerra o período legislativo garantindo a tramitação do orçamento municipal e de medidas que tratam de tributos, gratificações, cargos e férias de servidores e vereadores.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara Municipal de Cuiabá