A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) impôs multas que superam R$ 13,5 milhões a quatro empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos. As penalidades foram aplicadas sob a acusação de que as companhias ofereceram medicamentos por valores acima dos limites máximos estabelecidos pela própria câmara.
Segundo a entidade interministerial, responsável pela regulamentação do setor farmacêutico no Brasil, a simples proposição de remédios por preços superiores aos Preços Máximos de Venda ao Governo (PMVG) e de Fábrica (PF) constitui uma infração grave. Tal prática é considerada abusiva e deve ser rigorosamente contida, independentemente do desfecho de processos licitatórios, para assegurar que a população tenha acesso a medicamentos a um custo justo.
Empresas Punidas e Valores das Multas
Entre as companhias penalizadas está a Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde, com sede em Teresina, Piauí. Classificada pela Cmed como de pequeno porte, a empresa recebeu uma multa de R$ 3,22 milhões por ter apresentado, em 2023, ofertas de medicamentos à Secretaria de Saúde do Ceará com valores acima do teto permitido.
Outras distribuidoras que também foram alvo de multas milionárias por práticas similares incluem a Fabmed Distribuidora Hospitalar, penalizada em R$ 2,93 milhões; a Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos, com multa de R$ 3,82 milhões; e a Realmed Distribuidora, que recebeu uma sanção de R$ 3,54 milhões. Em processos adicionais, a Imediata e a Realmed foram novamente multadas em R$ 116,14 mil e R$ 71,36 mil, respectivamente.
As multas foram determinadas na primeira quinzena de fevereiro deste ano. Contudo, as decisões tornaram-se públicas apenas em 5 de fevereiro, data em que a Cmed divulgou os resultados de 54 processos administrativos que investigaram esse tipo de infração. Esse cenário reflete uma longa e intensificada disputa entre o órgão regulador e o setor farmacêutico, especialmente após o período da pandemia de Covid-19.
Detalhes da Infração e Defesa das Empresas
No caso da Imediata, a Cmed apontou que, ao participar de uma licitação para a Secretaria de Saúde do Ceará, a distribuidora propôs valores que excediam tanto o Preço de Fábrica (o limite pelo qual um laboratório ou distribuidor pode vender a varejistas) quanto o Preço Máximo de Venda ao Governo (o teto para negociações com órgãos públicos).
Em sua defesa durante o processo administrativo, a Imediata classificou as sanções como “arbitrárias”, argumentando que foi punida por não conseguir atingir um “cenário idealizado” pela Cmed. A empresa afirmou que a tabela de preços da câmara não reflete a realidade do mercado, destacando que sua “realidade vivenciada é divergente e inviabiliza tal condição” imposta pela Cmed.
Outras empresas contatadas, como Fabmed, Panorama e Realmed, não se manifestaram sobre as multas. A Secretaria de Saúde do Ceará também não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Impacto no Setor e Visão dos Distribuidores
Informalmente, um representante de outra distribuidora multada, que preferiu não ser identificado, relatou que sua empresa está encerrando as atividades devido às sucessivas sanções administrativas. Ele criticou as multas por ofertas, não por vendas efetivas. “Minha empresa faliu. São milhões de reais em multas por ter ofertado, nunca por ter vendido [os medicamentos]. Estou fechando as portas por causa destas multas”, desabafou.
O mesmo representante alegou que a tabela da Cmed é instável e, frequentemente, distribuidores menores registram lances iniciais em licitações com a intenção de ajustar os valores posteriormente. Ele também apontou a ocorrência de “licitações desertas”, onde a falta de lances impede a aquisição de medicamentos, atribuindo essa situação à defasagem da tabela.
Resposta da Cmed
Em uma das decisões que resultaram na multa à Imediata, a Cmed refutou essas críticas, que são comuns entre as empresas penalizadas. O órgão regulador enfatizou que, tanto para fornecimentos a órgãos públicos via licitação quanto para vendas a farmácias e drogarias, o distribuidor é obrigado a comercializar produtos com o preço de fabricante como referencial máximo.
A Cmed adicionou que os laboratórios farmacêuticos podem ofertar seus medicamentos diretamente ao Poder Público, assumindo os custos de comercialização e distribuição nas licitações. No entanto, fontes da Agência Brasil indicam que os fabricantes, em geral, optam por conceder descontos às distribuidoras interessadas em adquirir os produtos.