ADVOCACIA ARTIGOS BRASIL COLUNISTAS DIREITO & JUSTIÇA ÚLTIMAS

Aposentadoria por Idade: informações importantes quanto ao cumprimento da carência

(Last Updated On: 2 de setembro de 2019)

Penso que a alteração mais prejudicial já ocorrida na Previdência Social ao longo dos anos foi o aumento do período de carência para a concessão da aposentadoria por idade.

Aposentadoria por Idade: informações importantes quanto ao cumprimento da carência 65

A regra anterior previa a carência de 60 contribuições e após 24.07.1991 com a regra permanente trazida pela Lei 8.213.91, o período de carência de qualquer aposentadoria, exceto a por invalidez, passou a ser de 180 contribuições mensais.

Diante dessa profunda alteração foi criada a regra de transição prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, que é uma tabela progressiva do período de carência a ser cumprido por aqueles segurados que já estavam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social até a publicação da Lei 8.213/91.

Quero compartilhar algumas informações importantes quanto a aposentadoria por idade, principalmente por conta do entendimento já pacificado de que:

  • A idade e a carência não necessitam ser preenchidas ao mesmo tempo;
  • A perda da qualidade de segurado não deve ser considerada para fins de aposentadoria, principalmente no caso da aposentadoria por idade;
  • O que importa é que na data do requerimento do benefício, o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição correspondente ao exigido para a carência, carência essa àquela exigida no momento em que completou a idade;
  • Esclarecer quanto ao período de carência diferenciado para aqueles segurados inscritos na Previdência Social até 24.07.1991 conforme a previsão da tabela do artigo 142 da Lei de Benefícios.

A possibilidade da aposentadoria por idade pela carência reduzida é uma informação importante para mulheres e homens que completaram a idade mínima (de 60, se mulher e 65 anos, se homem) entre os anos de 1991 a 2010, período em que a carência ainda era inferior ao período hoje exigido de 180 contribuições.

Trata-se de um grupo de pessoas que têm hoje no caso das mulheres, idade entre 69 e 88 anos e, no caso dos homens, idade de 74 a 93 anos.

A título exemplificativo, uma mulher, hoje uma senhora de 88 anos que completou 60 anos de idade em 1991 teria que cumprir apenas 60 meses de contribuição. E aqui, vale ressaltar que muitas pessoas poderiam estar aposentadas hoje, no entanto, deixaram de ir atrás do seu direito por pensarem que a carência deveria estar preenchida lá em 1991, usando o exemplo citado anteriormente ou então pelo fato de terem deixado de contribuir, acreditando assim que a carência deveria ser a de hoje – 180 contribuições.

Não! A idade e a carência não precisam ser preenchidas no mesmo momento. Em que pese, há muitos casos de pessoas que tiveram o indeferimento do seu pedido de aposentadoria justamente por essa justificativa, de não terem a carência exigida.

Logo, se a pessoa completou a idade e ainda não tinha a carência completa, pode sim, ter direito a aposentadoria por idade em momento posterior, após completar a carência que lhe era exigida no momento em que completou a idade.

Alguns conceitos importantes que podem gerar dúvidas quanto a aposentadoria por idade, em perguntas e respostas.

Vamos lá…

Quais são os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade?

Ter a carência exigida e a idade mínima de 65 anos de idade, se homem ou 60 anos de idade, se mulher para a aposentadoria por idade urbana. Sendo trabalhadores rurais, 60 anos de idade para o homem e 55 anos de idade para a mulher.

O que é a carência?

Carência é o período mínimo exigido de contribuições para a concessão dos benefícios da Previdência Social.

Qual é o período de carência a ser cumprido para a aposentadoria por idade?

Lei de Benefícios da Previdência Social prevê que o período de carência para a aposentadoria por idade é de 180 contribuições. No entanto, esse período pode ser menor para quem é inscrito na Previdência Social até 24.07.1991 – a chamada carência reduzida que escrevi anteriormente e que pode ser conferida nesse link Aposentadoria por Idade – Carência Reduzida.

Qual a importância da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91?

Essa tabela prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/1991, determina que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou a idade exigida para o benefício. Assim, por exemplo, o segurado que implementou a idade no ano de 1991 deve cumprir 60 meses de contribuição e não 180 meses como é exigido hoje. Devido a essa regra de transição, a carência pode variar de 60 a 180 contribuições conforme o ano em que foi atingida a idade mínima por esses segurados.

A carência e a idade devem ser implementadas de forma simultânea?

Não, mas na prática o INSS não observa essa condição e indefere muitos benefícios sob a justificativa de não implemento da carência necessária ao benefício, no caso, as 180 contribuições.

Infelizmente muitas pessoas que deveriam ter a aposentadoria concedida, acabam não recorrendo da decisão, por perder prazo ou até mesmo por não acreditarem no direito ante o indeferimento.

Como saber que carência os segurados inscritos na Previdência até 24.07.1991 devem cumprir?

Aposentadoria por Idade: informações importantes quanto ao cumprimento da carência 66Como a carência pode variar de 60 a 180 contribuições, basta verificar na tabela conforme o ano em que foi atingida a idade mínima, qual seria a carência exigida até 2010.

Importante mencionar que essa tabela se aplica para quem completou a idade mínima até 2010, pois a partir de 2011, a carência exigida passou a ser 180 meses de contribuição.

A pessoa que, embora inscrita na Previdência Social antes de 25.07.1991, mas nessa data não tinha qualidade de segurado, possui direito a aplicação da regra da carência reduzida?

Sim! Importante destacar que, a orientação firmada pela jurisprudência é que segurado inscrito no RGPS até 24.07.1991, mesmo que nessa data não mais apresente a qualidade de segurado, caso restabeleça relação jurídica com o INSS e volte a ostentar a condição de segurado mesmo após a Lei 8.213/1991, tem direito à aplicação da regra da carência reduzida.

O que é qualidade de segurado?

É a condição que decorre da inscrição e das contribuições que segurado efetua à Previdência Social. Sendo assim, a pessoa que deixa de contribuir perde a proteção previdenciária, porém essa máxima não vale para fins de aposentadoria.

Importante ressaltar que no caso da aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito da carência na data do requerimento do benefício.

Para fins de carência deve ser observado o implemento da idade ou a data do requerimento?

O requisito da carência para a concessão da aposentadoria por idade, deve ser definido de acordo com o ano em que houve o implemento apenas do requisito etário.

Colaciono abaixo com base em um dos processos que atuei, um trecho de uma decisão dada em tutela antecipada que foi confirmada depois em sentença, onde o magistrado confirma a aplicação da regra da carência implementada conforme o ano em que a segurada completou a idade:

“De fato, o documento de fl. 17 do arquivo 02 demonstra que a autora completou 60 (sessenta) anos de idade em 07.09.2003, de modo que, aplicada a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei nº.8.213/91, a carência necessária para a concessão do benefício é de 132 meses.

No que toca ao preenchimento conjunto dos requisitos carência e idade, pertinente o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Súmula nº 44, abaixo transcrito, o qual passo a acolher:”

“Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.”(TNU, DOU14.12.2011, PG 00179)

Esse é um caso, apenas um, em que houve indeferimento da aposentadoria por idade pela justificativa indevida de que a segurada não contava com a carência de 180 contribuições.

No caso em comento, a segurada havia completado 60 anos de idade em 2003, portanto, a carência que deveria cumprir era de 132 meses de contribuição, carência do ano em que completou a idade, em que pese o requerimento ter ocorrido apenas em 2018.

Por fim, como estamos prestes a ter mais alterações pela Reforma da Previdência, entendo ser de extrema importância compartilhar uma informação como essa, principalmente, porque pode ajudar outras pessoas.

Podcast – Seu Direito em Áudio, veja alguns disponíveis que podem ser ouvidos quando e onde você quiser. Acesse e confira!

https://paulacasimiro.adv.br/podcast-seu-direito-em-audio/

COMENTE AQUI SOBRE ESTA NOTÍCIA!
Seguir:

DIRETO DA REDAÇÃO

Departamento de Jornalismo em MatoGrossoAoVivo
Nossa equipe de profissionais atualiza diariamente um resumo das principais notícias de Alta Floresta, do Mato Grosso, do Brasil e do mundo, para manter nosso leitores sempre bem informados.
Aposentadoria por Idade: informações importantes quanto ao cumprimento da carência 67
Seguir:
(Visited 69 times, 1 visits today)
Anúncios
Mande suas broncas, recados e sugestões por aqui!

 

DIRETO DA REDAÇÃO

Nossa equipe de profissionais atualiza diariamente um resumo das principais notícias de Alta Floresta, do Mato Grosso, do Brasil e do mundo, para manter nosso leitores sempre bem informados.

Adicionar comentário

Click here to post a comment

Última chance de comentar!

PREVISÃO DO CLIMA

Tempo, 16 Setembro
Tempo em Alta Floresta www booked net
+41

Máx.: +41° Mín.: +25°

Humidade: 21%

Vento: NNE - 8 KPH

Tempo em Cuiabá
+44

Máx.: +45° Mín.: +28°

Humidade: 11%

Vento: - 14 KPH

Tempo em Sinop
+47

Máx.: +47° Mín.: +26°

Humidade: 12%

Vento: NE - 10 KPH

“RAPIDINHAS”

“Eu não sou aliado do executivo, eu sou aliado da população que me confiaram.. vou estar aqui trabalhando para o bem população, para o bem do nosso município…”

Reinaldo de Souza (Lau – PSD) – Vereador de AF

“Com efeito, devidamente instruídos os autos, verifica-se a existência de irregularidades gravíssimas caracterizadoras de atos de improbidade administrativa, arquitetadas pelos acionados, que causaram prejuízo ao erário, bem assim engendraram ofensa aos princípios da administração pública…”

Antônio Fábio da Silva Marquezini – Juiz da 6ª Vara de Justiça/Alta Floresta

“Audiência Pública já… o caminho é esse, não tem outro, eu gostaria de contar com o nosso presidente… nós precisamos acabar com essa falta de respeito que essa empresa (Águas Alta Floresta), está tendo com essa Casa de leis e em especial com a população”

Luiz Carlos de Queiroz (MDB) – Vereador de AF.

Tem que fechar mesmo, por que não vemos por parte do município interesse em resolver a questão da poeira e do asfaltamento que nunca foi concluído”.

Mequiel Zacarias (PT) – Vereador de Alta Floresta

 

” A Prefeitura não tem condições de fiscalizar, vocês foram lá e filmaram a casa… Já determinei as providências ao Controle Interno do município, pra apurar por meio de uma auditoria e suspendi a licitação…”

Asiel Bezerra – Pref. de Alta Floresta

“Quase todos os homens são capazes de suportar adversidades, mas se quiser por à prova o caráter de um homem, dê-lhe poder …”

Abraham Lincoln

PUBLICIDADE

ANÚNCIOS & PUBLICIDADES

PUBLICIDADE

OPÇÕES 2020

Na sua opinião, qual seria sua opção em 2020?

1) - Oliveira Dias
5 Vote
2) - Dida Pires
2 Vote
3) - Edinho Paiva
0 Vote
4) - Rose Rampazio
0 Vote
5) - Dr. Charles
0 Vote
6) - Mequiel Zacarias
3 Vote
7) - Luiz Araújo
1 Vote
8) - Marinéia Munhoz
0 Vote
9) - Emerson Machado
0 Vote
10) - Ademir Bruneto
-1 Vote
11) - Rodrigo Arpini
4 Vote
12) - Jairo De Carli
0 Vote
13) - Moisés Prado
1 Vote
14) - Robson Silva
1 Vote
15) - Elói Luiz de Almeida
0 Vote
16) - Robertinho Motos
1 Vote
17) - Coronel Ribeiro
12 Vote
18) - Nenhum destes...
1 Vote

PERGUNTINHA DO MÊS:

 

Recentemente a Câmara de Vereadores de Alta Floresta rejeitou uma Moção de Repúdio destinada ao Prefeito Asiel Bezerra. Na sua opinião de eleitor, a gestão do prefeito Asiel está satisfatória e não merecia a moção, ou está de abaixo da sua expectativa e merecia receber o repúdio da população ?

A) - Satisfatória
4 Vote
B) - Abaixo das expectativas
31 Vote

EVENTOS EM MATO GROSSO

set
23
seg
2019
19:00 IX ENCONTRO NORTE MATO-GROSSENSE... @FADAF
IX ENCONTRO NORTE MATO-GROSSENSE... @FADAF
set 23@19:00 – set 27@22:00
IX ENCONTRO NORTE MATO-GROSSENSE DE CONTABILIDADE - 2019 @ FADAF
IX ENCONTRO NORTE MATO-GROSSENSE DE CONTABILIDADE – 2019  Sob organização dos acadêmicos do 8º semestre de contabilidade – FADAF. Anúncios (function(g){g.__ATA.initAd({sectionId:1306518871, width:300, height:250});})(window);
out
2
qua
2019
18:09 1ª Expo Alta Floresta @Condomínio Betel
1ª Expo Alta Floresta @Condomínio Betel
out 2@18:09 – out 5@00:09
1ª Expo Alta Floresta @ Condomínio Betel
Rodeio todos os dias, 5 dias de shows nacionais, exposição de variados segmentos e 1° Lote de Passaportes a $60,00 – Últimos lotes – 100,00 🔝demaisss!!! É a 1° EXPO ALTA FLORESTA fazendo a diferença[...]
out
3
qui
2019
18:09 1ª Expo Alta Floresta @Condomínio Betel
1ª Expo Alta Floresta @Condomínio Betel
out 3@18:09 – out 6@00:09
1ª Expo Alta Floresta @ Condomínio Betel
Rodeio todos os dias, 5 dias de shows nacionais, exposição de variados segmentos e 1° Lote de Passaportes a $60,00 – Últimos lotes – 100,00 🔝demaisss!!! É a 1° EXPO ALTA FLORESTA fazendo a diferença[...]
out
4
sex
2019
18:09 1ª Expo Alta Floresta @Condomínio Betel
1ª Expo Alta Floresta @Condomínio Betel
out 4@18:09 – out 7@00:09
1ª Expo Alta Floresta @ Condomínio Betel
Rodeio todos os dias, 5 dias de shows nacionais, exposição de variados segmentos e 1° Lote de Passaportes a $60,00 – Últimos lotes – 100,00 🔝demaisss!!! É a 1° EXPO ALTA FLORESTA fazendo a diferença[...]
out
5
sáb
2019
18:09 1ª Expo Alta Floresta @Condomínio Betel
1ª Expo Alta Floresta @Condomínio Betel
out 5@18:09 – out 8@00:09
1ª Expo Alta Floresta @ Condomínio Betel
Rodeio todos os dias, 5 dias de shows nacionais, exposição de variados segmentos e 1° Lote de Passaportes a $60,00 – Últimos lotes – 100,00 🔝demaisss!!! É a 1° EXPO ALTA FLORESTA fazendo a diferença[...]

WHATS 24 HORAS – CLIQUE AQUI

ANÚNCIOS & PUBLICIDADES

“BOMBANDO” NO TWITTER

COTAÇÃO DO DÓLAR & EURO

AGRONEGÓCIO | INDICADORES

LOTERIAS – ÚLTIMOS RESULTADOS:

Mega Sena
Fonte: Caixa Econômica
Boa Sorte
Dupla Sena 1
2019/9/17
04 07 15 20 32 50
Dupla Sena 2
2019/9/17
13 34 38 40 41 43
Quina
2019/9/18
15 23 47 70 75
LotoMania
2019/9/17
01 09 11 26 30 35 40 42 55 60 63 64 69 71 72 76 83 91 92 96
LotoFacil
2019/9/18
01 02 03 04 05 10 11 12 13 14 16 20 21 23 25
TimeMania
2019/9/17
32 33 37 41 46 57 63
error: Conteúdo Protegido ! © Todos os direitos reservados a MatoGrossoAoVivo e suas fontes expressamente citadas.
    /* ]]> */