As comissões permanentes da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 101/2025, que cria o Plano Municipal de Redução de Riscos e Desastres (PMRRD), o Plano de Contingência Municipal (PLACOM), além de instituir o Comitê Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC).
A análise ocorreu na semana de 21 de outubro de 2025 e reuniu três colegiados:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade
- Comissão de Segurança Pública e Trânsito
Com a aprovação, a proposta fica apta a seguir para votação em plenário nas próximas sessões ordinárias.
Alinhamento à política nacional
De acordo com a mensagem do Executivo municipal, o projeto atende às diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei Federal nº 12.608/2012). A legislação federal recomenda que cidades elaborem instrumentos próprios para prevenir, mitigar e responder a desastres naturais, tecnológicos ou provocados por ação humana.
Principais instrumentos
O PMRRD funcionará como ferramenta de diagnóstico e mapeamento de áreas vulneráveis, permitindo a adoção de ações preventivas capazes de ampliar a segurança das comunidades locais. Já o PLACOM organizará as respostas a emergências, definindo papéis, fluxos operacionais e medidas integradas entre órgãos públicos, instituições parceiras e sociedade civil.
A criação do COMPDEC pretende fortalecer a governança em defesa civil, assegurando a participação de diferentes setores na definição de prioridades e no acompanhamento das políticas públicas da área. Para financiar essas ações, o FUMPDEC reunirá recursos específicos destinados tanto a iniciativas preventivas quanto a atendimentos emergenciais.
Próximos passos
Segundo a Prefeitura, a implantação do conjunto de medidas representa avanço na gestão preventiva, integrada e resiliente do município. Após o parecer positivo das comissões, o texto segue para a ordem do dia e dependerá da decisão dos vereadores em plenário. Caso aprovado, Lucas do Rio Verde passará a contar com base legal, estrutura de governança e fonte de financiamento para proteger a população, o patrimônio público e privado e o meio ambiente diante de eventos adversos.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de MT Esporte