Proposta prevê protocolos específicos de combate aos grupos e cooperação entre forças de segurança; texto será analisado pelos deputados estaduais
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nesta quinta-feira (22), um projeto de lei que pretende classificar facções criminosas com atuação no Estado como organizações terroristas. A proposta busca ampliar os mecanismos de enfrentamento ao crime organizado e permitir que as forças de segurança adotem protocolos específicos contra esses grupos.
Segundo o governo estadual, o projeto contempla inicialmente duas facções, mas permite que outras organizações sejam incluídas posteriormente. Os nomes dos grupos não foram divulgados no comunicado oficial.
A iniciativa também prevê o fortalecimento da cooperação entre as forças de segurança de Mato Grosso, órgãos federais, autoridades de outros estados e instituições internacionais. A justificativa é que a atuação das facções ultrapassa os limites territoriais do Estado.
Ao anunciar o envio da proposta, Pivetta defendeu uma atuação mais rigorosa contra o crime organizado e afirmou que as forças de segurança precisam de instrumentos adequados para garantir a proteção da população.
“Em Mato Grosso, vamos combater duramente os crimes, com tolerância zero”, declarou o governador.
Projeto ainda depende de votação
O texto será analisado pela Assembleia Legislativa e precisará ser aprovado pelos deputados estaduais para seguir adiante. Até a conclusão da tramitação, a classificação proposta não está em vigor.
A iniciativa também levanta uma questão jurídica sobre os limites da atuação dos estados. A Constituição Federal estabelece que cabe à União legislar sobre direito penal. Dessa forma, uma lei estadual não pode criar crimes ou estabelecer novas penas, atribuições previstas na legislação federal.
O governo de Mato Grosso apresenta a proposta como uma medida voltada à organização das ações de segurança pública e à criação de protocolos específicos de enfrentamento às facções.
Fronteira com a Bolívia está entre as preocupações
Pivetta tem defendido uma política nacional mais integrada de combate ao crime organizado e cobrado maior participação do governo federal na fiscalização da fronteira entre Mato Grosso e Bolívia.
O governador argumenta que o tráfico de drogas e armas exige atuação coordenada entre os governos estadual e federal. A proposta encaminhada à Assembleia reforça, segundo o Executivo, a necessidade de cooperação entre diferentes forças de segurança.
A classificação de facções como organizações terroristas também é objeto de debate nacional. O governo federal sustenta que o enquadramento previsto na legislação brasileira exige critérios específicos e que o combate às facções deve ocorrer dentro das regras legais aplicáveis ao crime organizado.
Com o projeto encaminhado à Assembleia Legislativa, a proposta de Pivetta passa a depender da análise dos parlamentares e da definição de seus limites jurídicos e operacionais.