A Casa de Leis mato-grossense também aparece entre as que mais concentram servidores de confiança no Brasil.
A estrutura administrativa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) voltou ao centro do debate público após levantamento nacional revelar que o Parlamento estadual ocupa a segunda posição entre as Casas legislativas brasileiras com maior número de servidores comissionados por deputado.
De acordo com dados reunidos pelo jornal Folha de S. Paulo com base nos portais oficiais de transparência das assembleias estaduais, o Legislativo mato-grossense mantém atualmente 3.168 servidores ocupando cargos de confiança para atender 24 parlamentares, uma média de 132 comissionados para cada deputado estadual.
O número coloca Mato Grosso atrás apenas da Assembleia Legislativa de Goiás, que lidera o ranking nacional com 5.874 servidores comissionados para 41 deputados, o equivalente a 143 cargos de confiança por parlamentar.
O levantamento reacende uma discussão nacional sobre o tamanho das estruturas administrativas mantidas pelos parlamentos estaduais, os limites legais para nomeações políticas e os impactos desse modelo sobre a eficiência da máquina pública e o uso de recursos públicos.
Em Mato Grosso, a Assembleia é atualmente presidida pelo deputado Max Russi (Podemos), sob cuja gestão a Casa aparece entre as mais inchadas do país em número de nomeações sem concurso público.
Os chamados cargos comissionados são funções preenchidas por livre nomeação e exoneração, geralmente destinadas, segundo a Constituição, a atividades de direção, chefia e assessoramento.
Em nota oficial, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso afirmou que a estrutura não representa excesso nem superdimensionamento. Segundo o posicionamento institucional, trata-se de uma organização “legalmente prevista” e submetida a “limites objetivos”, dentro dos parâmetros administrativos atualmente autorizados.
Ainda assim, os números levantados ampliam questionamentos sobre a proporcionalidade entre servidores efetivos e cargos de confiança, especialmente diante da ausência de informações públicas detalhadas sobre produtividade, frequência e resultados concretos atribuídos a esses profissionais.
A reportagem nacional aponta que, entre os 18 estados com dados completos disponíveis, 14 superam a proporção de comissionados por parlamentar registrada na Câmara dos Deputados, em Brasília, onde existe uma limitação legal de 25 cargos de confiança por congressista.
Em contraste, a Assembleia Legislativa de São Paulo, no estado mais populoso do país, mantém exatamente essa mesma proporção: 2.376 comissionados para 94 deputados.
Na avaliação do cientista político Ernani Carvalho, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a manutenção de grandes estruturas de servidores temporários representa um ativo político relevante para deputados estaduais, funcionando como instrumento de articulação política, presença territorial e fortalecimento eleitoral.
Já o especialista em direito administrativo Leandro Mello Frota, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, alerta para os riscos associados a estruturas excessivamente inchadas. Segundo ele, embora cargos comissionados tenham papel legítimo na implementação de projetos políticos e no funcionamento dos mandatos parlamentares, o excesso de nomeações pode abrir espaço para distorções graves.
Entre os principais riscos apontados pelo especialista estão práticas ilegais como funcionários-fantasmas e os chamados esquemas de “rachadinha”, em que parte dos salários dos assessores é supostamente desviada ou devolvida a parlamentares ou intermediários políticos.
“É uma forma silenciosa de burlar o processo público”, afirmou Frota ao comentar o impacto da ampliação desproporcional dos cargos de confiança sobre os princípios da impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa.
A preocupação também já chegou ao campo judicial. No Rio de Janeiro, por exemplo, o Ministério Público estadual ingressou com uma ação civil pública questionando o número elevado de comissionados na Assembleia Legislativa fluminense, alegando que a prática compromete a eficiência administrativa e afronta princípios constitucionais fundamentais.
Segundo a promotoria fluminense, quando cargos públicos passam a atender prioritariamente interesses particulares ou políticos, o interesse público é deslocado para segundo plano, enfraquecendo a confiança da sociedade nas instituições.
O debate ganha ainda mais relevância diante da ausência de uma legislação nacional objetiva que estabeleça limites claros para contratações em assembleias estaduais. Embora a Constituição determine que cargos comissionados sejam destinados a funções específicas de assessoramento, chefia e direção, ela não fixa um número máximo permitido.
Esse vazio jurídico vem sendo preenchido ao longo dos anos por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou o princípio da proporcionalidade como principal parâmetro para análise da constitucionalidade dessas nomeações.
Em 2026, o ministro Flávio Dino reforçou esse entendimento ao destacar, em decisão recente, que a proporcionalidade deve ser avaliada em perspectiva global dentro da administração pública, sem exigir simetria absoluta entre diferentes órgãos, mas respeitando critérios de necessidade e razoabilidade.
Mesmo com respaldo formal e previsões legais, os números da Assembleia Legislativa de Mato Grosso reforçam uma discussão que ultrapassa os limites da burocracia administrativa e toca diretamente na percepção pública sobre responsabilidade fiscal, eficiência institucional e transparência.
Em um cenário de crescente cobrança social por austeridade e melhor aplicação dos recursos públicos, a revelação de que cada deputado estadual mato-grossense dispõe, em média, de 132 servidores comissionados deve intensificar o debate sobre o tamanho da máquina legislativa e os limites entre estrutura funcional legítima e aparelhamento político silencioso.
Com informações da Folha de São Paulo.