Brasília – A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (24) a análise do projeto de lei conhecido como “antifacção”, que reforça o combate a organizações criminosas e milícias ao endurecer penas, restringir benefícios penais e prever a apreensão de bens. Com a votação dos últimos destaques em Plenário, o texto segue para a sanção do presidente da República.
Relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o substitutivo ao Projeto de Lei 5.582/25 mantém a maior parte da redação aprovada pela própria Câmara em novembro do ano passado e rejeita a maioria das alterações feitas pelo Senado. A proposta foi batizada pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça que morreu recentemente.
Penas de até 40 anos
O texto cria o crime de domínio social estruturado, imputando pena de 20 a 40 anos de reclusão a quem integrar facção criminosa, milícia ou organização paramilitar que exerça controle territorial mediante violência, ameaça ou coação. O favorecimento a esse domínio, ainda que sem participação direta na liderança, terá pena de 12 a 20 anos.
Condenados por esses delitos não poderão receber anistia, indulto, graça, fiança ou liberdade condicional. Além disso, detentos provisórios ou condenados que exerçam liderança de facções deverão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima.
O projeto também estabelece que dependentes de segurados que estiverem presos por crimes previstos na nova lei não terão direito ao auxílio-reclusão enquanto durar o regime fechado ou semiaberto.
Organização criminosa ampliada
Para efeito de tipificação, a proposta considera facção criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que use violência ou grave ameaça para dominar territórios, intimidar populações ou atacar serviços essenciais. Atos preparatórios que não chegarem a se consumar podem receber redução de pena de um terço até a metade.
Tributo sobre apostas fica fora
Entre os destaques votados, ganhou força o pedido do PP que removeu a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Bets), prevista pelo Senado para taxar em 15% as apostas esportivas de quota fixa até 2027. A arrecadação financiaria ações de segurança pública e a construção de presídios. Com a supressão, a eventual cobrança deverá ser discutida em outro projeto.
Debate em Plenário
Parlamentares tanto da base governista quanto da oposição defenderam a aprovação geral do texto, mas divergiram sobre pontos específicos. A vice-líder do governo, Maria do Rosário (PT-RS), avaliou que o Senado aperfeiçoou a proposta original do Executivo e elogiou o acordo costurado por Derrite. Já Tarcísio Motta (Psol-RJ) alertou para dispositivos que, segundo ele, podem levar à criminalização de moradores de favelas.
O líder do PSB, Jonas Donizette (PSB-SP), destacou que a redação final combina avanços das duas Casas e fornece “instrumento legal robusto” contra o crime organizado. Pela oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirmou que a matéria representa o endurecimento exigido pela sociedade diante da escalada da violência.
Deputados da base, como Bohn Gass (PT-RS) e Lindbergh Farias (PT-RJ), criticaram a retirada da Cide-Bets, estimando que a medida poderia gerar até R$ 30 bilhões para a segurança pública. Para Otoni de Paula (MDB-RJ), a decisão demonstra “submissão ao lobby das casas de apostas”.
Com a votação encerrada, o texto será encaminhado ao Palácio do Planalto. Caso seja sancionado sem vetos, as novas regras entrarão em vigor na data da publicação.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados