O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) lembra aos proprietários de veículos com placa terminada em 9 que o pagamento do licenciamento anual deve ser efetuado até 30 de setembro. Após essa data, o documento ficará irregular e o veículo estará sujeito a autuações.
A guia de recolhimento pode ser gerada de duas formas: pelo site www.detran.mt.gov.br, na opção “Consulte Seu Veículo”, ou pelo aplicativo MT Cidadão, disponível para dispositivos móveis. O calendário de licenciamento segue até outubro para os demais finais de placa.
Emissão do CRLV-e
Após o pagamento, o proprietário pode emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e) em PDF ou imprimir em papel comum. Ambas as versões possuem o mesmo valor jurídico do antigo documento “verdinho”. A autenticidade é garantida por QR Code, conectado à base de dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Condições para licenciar
O Detran-MT destaca que a emissão do licenciamento só é liberada quando não há débitos pendentes. Devem estar quitados:
- taxa de licenciamento;
- multas de trânsito;
- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Também é necessário que o veículo esteja livre de restrições administrativas ou judiciais, como:
- registro de roubo ou furto;
- bloqueio determinado pela Justiça;
- pendência na comunicação de venda;
- gravame não baixado em caso de financiamento.
Outra exigência é a regularização de recall. Desde abril de 2021, com a Lei Federal 14.071/2020, veículos que apresentem chamado de recall há mais de um ano e não tenham realizado o reparo ficam impedidos de receber o licenciamento.
Consequências da inadimplência
Conduzir veículo sem licenciamento válido é infração gravíssima, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, com multa, sete pontos na carteira e remoção do veículo ao pátio.
O Detran-MT recomenda que os proprietários antecipem o pagamento para evitar sobrecarga nos sistemas nos últimos dias de prazo e assegurem a circulação regular do veículo.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Notícia Exata