O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), posicionou-se nesta quinta-feira (26) contra a continuidade dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Seu voto derruba a decisão inicial do ministro André Mendonça, que havia determinado a extensão das atividades da comissão. Com a manifestação de Moraes, o placar no julgamento do STF se estabelece em 3 votos a 1 pela não prorrogação da CPMI.
Além de Moraes, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin também votaram para que a CPMI não seja prorrogada. Apenas o ministro André Mendonça defendeu a prorrogação, propondo um prazo adicional de até 60 dias para a comissão.
Fundamentação do Voto de Moraes
Em sua justificativa, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que não existe um “direito líquido e certo” que obrigue a extensão dos prazos de uma comissão parlamentar. Ele diferenciou a criação de uma CPI da sua prorrogação. “A instauração, com prazo certo e fato determinado, é um direito da minoria [oposição]. A prorrogação é um direito da maioria. Quem estuda comissões parlamentares de inquérito sabe”, afirmou o ministro, sublinhando que a continuidade dos trabalhos dependeria da vontade da maioria, e não de um direito absoluto.
Moraes também mencionou o que classificou como “abusos” por parte da comissão, citando a acusação de vazamento de informações sigilosas para a imprensa. Ele exemplificou, dizendo que “A CPMI fez um link com dados sigilosos de toda prova da Polícia Federal de contatos, agendas, telefonemas e distribuiu aos jornalistas.”
Contexto da Prorrogação e Decisões Anteriores
A discussão sobre a prorrogação da CPMI do INSS chegou ao STF após uma série de eventos. Na última segunda-feira (23), o ministro André Mendonça, relator do caso, concedeu um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), procedesse à leitura do requerimento de extensão da comissão. Mendonça havia acatado um pedido de liminar feito pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que alegava omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora do Senado em relação ao recebimento do requerimento.
Diante da ausência de manifestação de Alcolumbre, o senador Carlos Viana havia tomado a decisão unilateral de prorrogar a CPMI por até 120 dias, suspendendo a sessão da comissão até que o STF proferisse sua palavra final sobre o tema.
Controvérsia Envolvendo Conversas Sigilosas
Um dos pontos de tensão mencionados por Moraes, relativo ao vazamento de informações, envolveu o banqueiro Daniel Vorcaro. No início deste mês, Alexandre de Moraes negou ter tido qualquer tipo de conversa com Vorcaro em 17 de novembro do ano anterior. Naquela data, o empresário havia sido detido pela primeira vez durante a Operação Compliance Zero, que investiga supostas fraudes no Banco Master.
As alegadas trocas de mensagens, que foram negadas por Moraes, teriam sido reveladas pelo jornal O Globo, que teve acesso a capturas de tela encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular de Vorcaro, apreendido durante a operação. As conversas, que eram sigilosas, começaram a ser divulgadas pela imprensa após terem sido enviadas à própria CPMI do INSS, um fato que corrobora a crítica de Moraes sobre o tratamento de informações confidenciais pela comissão. A sessão do STF para a tomada dos demais votos permanece em andamento.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Google Notícias