O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou à Justiça do Trabalho, na sexta-feira (19), que o governo federal não cumpriu a ordem judicial que determinava a inclusão da empresa JBS Aves no cadastro de empregadores responsabilizados por trabalho análogo ao escravo, conhecido como Lista Suja. O prazo de cinco dias imposto pela magistrada venceu na quinta-feira (18), segundo o órgão de fiscalização.
A decisão foi emitida em 2 de dezembro pela juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília. Na sentença, a magistrada determinou que a União publicasse o nome da companhia no cadastro após constatar que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, havia suspendido administrativamente a inclusão da JBS Aves e de outras duas empresas, contrariando pareceres técnicos da fiscalização trabalhista.
Entenda o impasse
Marinho avocou os processos já concluídos pelos auditores e impediu a divulgação dos nomes no cadastro por discordar das conclusões dos fiscais. Para a juíza, a medida configurou “desvio de finalidade” e instalou um “regime de exceção” em favor de grandes companhias.
A JBS Aves integra o grupo controlado pelo empresário Joesley Batista, que, recentemente, colaborou com o governo brasileiro em negociações para suspender sanções econômicas dos Estados Unidos impostas durante o governo de Donald Trump.
Posicionamento do governo
Procurado, o Ministério do Trabalho negou ter descumprido a determinação. Em nota, a pasta afirmou que a sentença não exigia a “inclusão imediata” da empresa e informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) já apresentou manifestação no processo, além de ter recorrido ao Tribunal Regional Federal (TRF) com pedido de efeito suspensivo. O recurso está em análise no plantão judicial.
“Até o momento não há decisão judicial definitiva que determine a inclusão ou exclusão da empresa no cadastro”, ressaltou o ministério.
Atuação do Ministério Público do Trabalho
Diante da não publicação do nome da JBS Aves dentro do prazo, o MPT protocolou petição para comunicar o descumprimento à 11ª Vara do Trabalho de Brasília. O órgão pediu que a Justiça adote providências para garantir a efetividade da ordem, mas o teor do pedido não foi divulgado.
A Lista Suja é atualizada semestralmente e funciona como instrumento de controle social, informando compradores, bancos e consumidores sobre empregadores autuados e com decisão administrativa definitiva por reduzir trabalhadores a condições análogas à escravidão.
Próximos passos
O caso permanece sob análise do Judiciário. Se o TRF conceder efeito suspensivo, a inclusão poderá ser adiada até julgamento de mérito do recurso da União. Caso contrário, a pasta do Trabalho terá de cumprir a decisão de primeira instância e publicar o nome da JBS Aves no cadastro federal.
Não há prazo definido para o desfecho do litígio.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de MatoGrossoAoVivo