O presidente da República em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, anunciou nesta terça-feira, 27 de janeiro, a entrada em vigor do reconhecimento mútuo que autoriza a transferência internacional de dados pessoais entre Brasil e União Europeia. A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto, em Brasília.
Com a decisão, empresas, órgãos públicos e pesquisadores poderão enviar e receber dados entre os dois mercados sem recorrer a instrumentos adicionais de salvaguarda, graças à equivalência de proteção assegurada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e pela legislação europeia. O Ministério do Desenvolvimento estima redução de custos regulatórios, maior competitividade e estímulo a investimentos bilaterais.
Sinal verde para o comércio digital
Segundo Alckmin, estudos indicam que o comércio eletrônico entre os blocos pode avançar de 7% a 9% após a medida, impulsionando setores intensivos em dados como tecnologia, fintechs, healthtechs e plataformas de streaming. Para o ministro, o novo marco “desburocratiza processos, fortalece a segurança jurídica e aproxima ainda mais os mercados brasileiro e europeu”.
A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Brasil e um dos principais investidores estrangeiros no país. Alckmin destacou que este é o primeiro reconhecimento de adequação firmado pelo Brasil em matéria de proteção de dados e que outras negociações semelhantes devem ser conduzidas no futuro.
Decisões unilaterais e coordenadas
O processo foi concluído por meio de atos unilaterais: de um lado, a Comissão Europeia concluiu que o Brasil oferece nível adequado de proteção; de outro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou resolução declarando a compatibilidade do regime europeu com a LGPD. Por não se tratar de tratado internacional, não houve assinatura formal.
Para o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, o reconhecimento “elimina etapas burocráticas, simplifica a rotina das empresas e beneficia diretamente o cidadão, que passa a ter seus dados protegidos sob padrões equivalentes em ambos os territórios”.
Impacto para cidadãos e empresas
Na prática, usuários brasileiros de serviços bancários, telefonia e plataformas digitais operadas a partir da Europa terão garantidos direitos como acesso, correção e exclusão de dados pessoais. Já as companhias que atuam nos dois mercados poderão mover informações sem implementar cláusulas contratuais ou acordos específicos, o que acelera projetos de inovação, pesquisa e cooperação acadêmica.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, avaliou que a decisão “reflete o amadurecimento institucional do país e reforça a proteção de trabalhadores, consumidores, investidores e empresários no ambiente digital”. A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, acrescentou que o fluxo livre de dados cria “um ambiente de previsibilidade essencial para atrair capital e fomentar a economia do conhecimento”.
Convergência após acordo Mercosul-UE
O anúncio ocorre dez dias depois da assinatura do Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia, passo considerado estratégico por Alckmin para ampliar o multilateralismo e a integração econômica entre as regiões. O comissário europeu para Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção ao Consumidor, Michael McGrath, observou que a área comum de confiança agora criada abrange mais de 670 milhões de pessoas.
Com a adequação, o Brasil passa a integrar um grupo restrito na América do Sul que já contava apenas com Argentina e Uruguai. A expectativa do governo é que o ambiente regulatório reforçado aumente a atratividade do país para novos projetos de tecnologia, inovação e transformação digital.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de news.google.com