O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estendeu por mais 90 dias o prazo para que aposentados e pensionistas possam contestar descontos associativos não autorizados em seus benefícios previdenciários. Esta é a segunda vez que o período para as contestações é ampliado, passando do limite anterior, que se encerrou na última sexta-feira, 20 de março, para até o dia 20 de junho.
A determinação que formaliza a prorrogação está contida na Portaria Conjunta n.º 12, assinada pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS. O documento foi divulgado oficialmente na edição desta sexta-feira, 27 de março, do Diário Oficial da União.
Atuação da CPMI do INSS
A medida foi tomada em resposta a um pedido formal da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, colegiado que investiga denúncias de cobranças ilegais nas folhas de pagamento dos segurados. A CPMI foi estabelecida em 20 de agosto de 2025, e está programada para encerrar suas atividades nesta sexta-feira, conforme uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na manhã do dia da publicação da portaria, o deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), relator da comissão mista, iniciou a leitura de seu relatório final. O documento sugere o indiciamento de 228 indivíduos que estariam envolvidos nas fraudes contra os beneficiários do seguro social.
Como realizar a contestação
O processo de contestação representa um mecanismo desenvolvido pelo governo federal para permitir que os beneficiários recebam o ressarcimento dos valores descontados de maneira indevida, sem a necessidade de recorrer à esfera judicial. Para ter direito à devolução dos valores debitados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado do INSS deve primeiramente verificar sua situação através dos canais oficiais da autarquia, que é vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS), ou em uma das cerca de 5 mil agências dos Correios espalhadas pelo Brasil.
Os interessados podem protocolar seus pedidos de ressarcimento de forma gratuita. As opções incluem o aplicativo ou o site ‘Meu INSS’, ou ainda a Central de Atendimento 135. O serviço de teleatendimento funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília. Ligações realizadas de telefones fixos são isentas de custo, enquanto chamadas feitas de celulares têm o valor de uma ligação local. Caso prefiram, os segurados também podem comparecer pessoalmente a uma agência dos Correios.
Etapas para o ressarcimento
Após a apresentação da contestação pelo segurado, a entidade associativa responsável pelo desconto da mensalidade diretamente no benefício previdenciário tem um prazo de até 15 dias úteis para se manifestar. Caso a entidade não apresente resposta ou forneça um documento irregular – como uma assinatura falsa do beneficiário autorizando o desconto –, o sistema do INSS disponibilizará a opção para que o aposentado ou pensionista realize a adesão a um acordo para o recebimento do valor.
Uma vez aceito o acordo, o montante correspondente ao valor desviado é creditado na conta do benefício do segurado em um prazo máximo de três dias úteis. Para beneficiários pertencentes a comunidades indígenas, quilombolas e idosos com idade superior a 80 anos, o ressarcimento ocorre de forma automática na folha de pagamento, dispensando a necessidade de adesão manual ao acordo.
Esquema de fraudes revelado
O esquema por trás dos descontos indevidos veio à tona por meio da Operação Sem Desconto, uma ação conjunta deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações apontaram a ocorrência de fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que haviam sido firmados entre o INSS e diversas entidades associativas. Essas investigações resultaram, em abril do ano passado, no afastamento de parte da alta cúpula do instituto.
De acordo com o balanço mais recente divulgado pelo INSS, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças fraudulentas. Destas, 4.401.653 aderiram formalmente ao acordo, o que já possibilitou a devolução de aproximadamente R$ 3 bilhões aos segurados em todo o país. Adicionalmente, 748.734 beneficiários ainda estão aptos a aderir ao processo de negociação e reaver seus valores.
Orientações para evitar golpes
Para proteger os beneficiários contra fraudes e o vazamento de informações sensíveis, o INSS emitiu recomendações cruciais:
Cuidado com mensagens: O Instituto Nacional do Seguro Social não envia links, mensagens de SMS ou via WhatsApp solicitando dados pessoais, biometria ou a confirmação de senhas de seus segurados.
Gratuidade do serviço: Os serviços do INSS, como a realização de pedidos de ressarcimento ou o bloqueio de mensalidades, são totalmente gratuitos. Qualquer comunicação que condicione o acesso a esses serviços ao pagamento de boletos ou à realização de transferências financeiras deve ser imediatamente denunciada.
Intermediários: É fortemente desaconselhável contratar ou utilizar os serviços de terceiros que prometem agilizar o processo em troca de valores. O sistema de contestação foi desenhado para ser acessado diretamente pelo próprio cidadão, sem a necessidade de intermediários ou custos adicionais.
A comunicação oficial do INSS ocorre exclusivamente através do site e aplicativo ‘Meu INSS’, da Central de Atendimento 135 e das agências dos Correios.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Google News