A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou alteração feita pelo Senado ao Projeto de Lei 2100/19, que autoriza a cessão de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias e produção de mudas destinadas ao paisagismo urbano.
De autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), a proposta — originalmente protocolada em 2016 como PL 4578/16 e aprovada pela Câmara em 2019 — recebeu no Senado emenda que detalha condições de uso: os imóveis poderão ser cedidos por cinco anos, prorrogáveis, sem cobrança de taxas e dispensados de licitação.
Destinação social
Segundo o texto, apenas famílias de baixa renda, organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos, poderão receber a posse precária dos terrenos federais. A concessão ocorrerá por ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que mantém o direito de retomar o imóvel a qualquer momento.
Parecer favorável
O relatório aprovado é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que endossou integralmente a emenda do Senado. A parlamentar destacou que a proposta já teve pareceres positivos das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Administração e Serviço Público.
O parecer afirma inexistir impacto direto no orçamento federal, por não envolver transferência de recursos ou renúncia de receitas. A Comissão de Finanças, entretanto, não se pronunciou sobre eventuais efeitos financeiros específicos da emenda inserida pelo Senado.
Legislação atual
Hoje, a Lei 9.636/98 permite a cessão precária de bens da União apenas para eventos de curta duração de caráter recreativo, esportivo, cultural, religioso ou educacional. O projeto em análise acrescenta a possibilidade de uso continuado para hortas comunitárias, ampliando o alcance social dos imóveis públicos subutilizados.
Tramitação
Após o aval da Comissão de Finanças e Tributação, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se confirmada a constitucionalidade, o texto será remetido ao Plenário da Câmara. Caso os deputados mantenham a versão do Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial; se houver nova alteração, retornará aos senadores.
O autor da proposta argumenta que a iniciativa estimula a segurança alimentar, a geração de renda e a ocupação produtiva de áreas ociosas do patrimônio da União, ao mesmo tempo em que fortalece a agricultura urbana e o envolvimento comunitário.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados