A Câmara dos Deputados autorizou, na noite desta segunda-feira (27), o regime de urgência para oito projetos de lei. Com a decisão, as propostas podem ir direto a votação em Plenário, sem a etapa inicial de análise nas comissões permanentes.
Criação de cargos no Judiciário
O PL 4.278/25, encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), prevê três novos cargos de desembargador no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que abrange Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Direitos e saúde da mulher
Seis das propostas priorizadas tratam de políticas voltadas às mulheres:
• PL 1.249/22 – de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), estabelece licença de até três dias consecutivos por mês para trabalhadoras que apresentem sintomas graves ligados à menstruação;
• PL 5.821/23 – apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), determina que o governo federal mantenha ao menos um mamógrafo em cada município com mais de 180 mil habitantes;
• PL 2.112/24 – da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), fixa diretrizes no Sistema Único de Saúde (SUS) para reduzir mortes maternas;
• PL 1.527/25 – da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), cria regras específicas para prevenir e combater a violência obstétrica contra mulheres indígenas, considerando aspectos culturais e a proteção física e psicológica durante todo o ciclo gestacional;
• PL 2.768/25 – apresentado pela deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), restringe o uso de episiotomia (incisão no períneo) aos casos clinicamente necessários, com registro detalhado da indicação médica;
• PL 499/25 – de origem no Senado, garante a realização anual de mamografia pelo SUS para mulheres a partir dos 40 anos.
Monitoramento de agressores
O PL 4.165/25, assinado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e outras três parlamentares, institui critérios objetivos para ampliar o monitoramento eletrônico de agressores de mulheres. Entre as medidas estão prioridade para avanço tecnológico e definição de indicadores que permitam avaliar a efetividade do acompanhamento.
Próximos passos
Com a urgência aprovada, cada projeto pode ser pautado diretamente pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para deliberação final dos deputados. Se aprovados, seguem ao Senado, exceto o PL 499/25, que retornará à Casa de origem apenas se sofrer alterações.
O regime de urgência é um dispositivo previsto no Regimento Interno da Câmara que permite acelerar a tramitação quando há entendimento de relevância ou de necessidade de votação célere. Para ser aprovado, precisa do apoio de maioria simples do Plenário.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados