A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 1881/25, que institui o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU). O texto, relatado pelo deputado Luiz Carlos Busato (União-RS), segue agora para análise do Senado.
O novo fundo tem a finalidade de financiar a atuação institucional da Defensoria Pública da União (DPU), garantindo recursos para orientação jurídica, defesa de direitos humanos e assistência judicial gratuita a cidadãos que não podem pagar por advogado. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado por Busato.
Estrutura de gestão
De acordo com o texto, o FDPU será administrado por um conselho curador, um conselho gestor, um conselho fiscal e uma diretoria executiva. A composição desses colegiados e os critérios de nomeação dos conselheiros serão detalhados em regulamento a ser editado pelo defensor público-geral federal.
Fontes de receita
O projeto lista diversas origens de recursos para o fundo:
- dotação orçamentária própria da DPU;
- doações de pessoas físicas ou jurídicas;
- valores obtidos com a venda de equipamentos, veículos ou outros bens permanentes;
- taxas de inscrição em concursos promovidos pela instituição;
- transferências de outros fundos públicos ou privados;
- 5% das custas processuais de 1º e 2º graus na Justiça da União;
- 5% das multas cíveis aplicadas por magistrados por ato atentatório à jurisdição;
- 5% da venda de bens móveis e imóveis considerados abandonados.
A versão original do projeto previa repasse de 15% dessas três últimas fontes, percentual reduzido para 5% no texto aprovado.
O saldo financeiro positivo do FDPU apurado ao fim de cada exercício será automaticamente transferido para o ano seguinte, permanecendo à disposição do próprio fundo.
Aplicação dos recursos
Além de custear as atividades finalísticas da DPU, os valores poderão ser usados para construção, reforma ou ampliação de imóveis; aquisição de veículos, equipamentos, softwares e demais bens necessários ao trabalho dos defensores. O texto veda o uso do dinheiro para despesas de pessoal ou verbas indenizatórias, salvo em projetos de melhoria do atendimento ou de interiorização da carreira em áreas de maior exclusão social.
Argumentos no Plenário
Busato afirmou que o fundo é “instrumento estratégico” para levar a Defensoria a regiões remotas. Segundo ele, enquanto o Judiciário federal dispõe de orçamento superior a R$ 67 bilhões e o Ministério Público da União supera R$ 10 bilhões, a DPU opera com cerca de R$ 800 milhões. Essa discrepância, disse o relator, dificulta a expansão do órgão e prejudica o atendimento à população vulnerável.
O deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) celebrou a destinação de parte das custas processuais à defensoria, observando que o repasse permitirá presença em mais comarcas. Para Bohn Gass (PT-RS), o fundo vai garantir atuação estruturada “em todos os recantos do país”. A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) classificou a medida como “reparação histórica”.
Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) manifestou preocupação com o aumento do tamanho do Estado. Segundo ela, a dependência de emendas parlamentares indica fragilidade no sistema de Justiça, que deveria funcionar de forma independente.
Com a aprovação na Câmara, a proposta será encaminhada ao Senado. Se os senadores confirmarem o texto sem alterações, o projeto seguirá para sanção presidencial.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados