A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6579/19, que incorpora o município de Pacaraima (RR) à Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). O texto, de autoria do Senado, segue agora para sanção presidencial.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR). Segundo o parlamentar, a medida deve estimular a economia local ao estender a Pacaraima os incentivos fiscais já concedidos às empresas instaladas na capital roraimense.
Benefícios tributários equiparados à Zona Franca de Manaus
Criadas para promover o desenvolvimento de cidades de fronteira na Amazônia Ocidental e nos municípios de Macapá e Santana (AP), as áreas de livre comércio oferecem isenções e reduções de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), benefícios semelhantes aos da Zona Franca de Manaus.
A ALCBV foi instituída em 1991, mas só começou a operar efetivamente em 2008. Até agora, Pacaraima – localizada a 220 quilômetros de Boa Vista, na fronteira com a Venezuela – não recebia as vantagens fiscais. “Hoje, muitas empresas que atuam em Pacaraima mantêm inscrição estadual em Boa Vista para ter acesso aos incentivos, o que reduz a arrecadação municipal”, explicou Gabriel Mota.
Impacto econômico e social
Com cerca de 22 mil habitantes e economia baseada no comércio e no setor público, Pacaraima se tornou município autônomo em 1997, quando se desmembrou da capital. Integrar a área de livre comércio, afirma o relator, criará “um ambiente mais favorável ao desenvolvimento” e pode reduzir a dependência das receitas públicas locais.
O deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) destacou que Roraima está cercada por zonas de livre comércio na Guiana, na Venezuela e em Manaus. Para ele, a inclusão corrige “uma distorção histórica” que dificultava a competitividade do comércio roraimense. Dener ressaltou ainda que dezenas de indígenas vendem produtos às margens da rodovia entre Pacaraima e Boa Vista e deverão se beneficiar do aumento do fluxo econômico.
Preocupações indígenas
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) manifestou preocupação com eventuais impactos sobre os povos Macuxi e Taurepang. Ela afirmou que não houve consulta prévia às comunidades indígenas, como determina a Convenção 169 da OIT, e citou a crise sanitária yanomami e o avanço da malária como exemplos de problemas gerados por atividades econômicas sem planejamento adequado.
Apesar do debate, a maioria dos parlamentares considerou que os ganhos econômicos para o extremo norte de Roraima justificam a mudança. Caso receba aval do Poder Executivo, o município passará a gozar dos mesmos incentivos fiscais já praticados em Boa Vista, ampliando a base de empresas aptas a operar com isenções de IPI e redução de ICMS.
Próximos passos
A matéria segue para análise do presidente da República, que pode sancionar ou vetar total ou parcialmente o projeto. Se sancionado, caberá ao governo regulamentar a extensão dos benefícios e definir prazos para início da vigência dos incentivos em Pacaraima.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Câmara dos Deputados