A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 1.855/2022, que institui a Política Nacional da Bioeconomia (PNBio). A matéria, relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), recebeu parecer favorável com oito emendas e agora segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
Proposto originalmente pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) após os debates do Fórum da Geração Ecológica em 2021, o texto pretende conciliar crescimento econômico, proteção da biodiversidade, geração de emprego e redução das desigualdades sociais. O público preferencial engloba agricultores familiares, povos indígenas, pescadores artesanais, extrativistas, quilombolas, silvicultores, aquicultores e demais comunidades tradicionais, além de cooperativas e associações formadas ou controladas por esses grupos.
Diretrizes e objetivos
O projeto define bioeconomia como um modelo de desenvolvimento pautado em justiça, ética e inclusão, baseado no uso sustentável, na regeneração e na conservação dos recursos biológicos. Entre os fundamentos da PNBio estão:
- Uso responsável da sociobiodiversidade e manejo sustentável de sistemas naturais e produtivos;
- Desenvolvimento de práticas agrícolas, florestais e extrativistas sustentáveis;
- Proteção e restauração de vegetação nativa e ecossistemas;
- Inclusão socioeconômica de agricultores familiares, assentados da reforma agrária e povos e comunidades tradicionais.
Para colocar as metas em prática, o texto determina a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia, a cargo de uma Comissão Nacional específica.
Instrumentos de incentivo
A PNBio prevê a utilização de crédito rural, incentivos fiscais e financeiros, garantia de preços mínimos, compras governamentais, assistência técnica e investimentos em capacitação e pesquisa. Programas federais de crédito, fundos públicos e compras do governo deverão priorizar produtos e serviços ligados à bioeconomia, oferecendo prazos e juros diferenciados.
Posseiros, beneficiários da reforma agrária e comunidades detentoras de territórios coletivos também passam a ter acesso facilitado às linhas de financiamento.
Impacto orçamentário e alinhamento internacional
De acordo com o relator, a proposta não gera impacto fiscal direto e está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Jaques Wagner argumenta que a aprovação da matéria antes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), prevista para novembro em Belém (PA), reforçará o compromisso brasileiro com a conservação da biodiversidade e a redução das desigualdades.
Ajustes em legislações vigentes
O projeto altera seis leis para incluir diretrizes de estímulo à bioeconomia praticada por agricultores familiares e povos tradicionais. Entre elas estão a Lei 12.188/2010 (Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural), a Lei 11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar) e a Lei 12.114/2009 (Fundo Nacional sobre Mudança do Clima), além das normas que regem os fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o Fundo Nacional de Meio Ambiente e o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
As oito emendas incorporadas pelo relator buscam harmonizar a proposta com iniciativas já em curso no Poder Executivo desde a apresentação do PL, em 2022, distribuindo competências entre diversos ministérios envolvidos na pauta.
Com a aprovação na CAE, o texto aguarda deliberação na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Caso receba aval, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário no Senado.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Agência Senado