Brasília – O advogado e especialista em direito André Marsiglia voltou a questionar a legalidade de decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em artigo divulgado no portal Pleno.News, o jurista classificou como “ilegal” a notificação, por meio de edital, do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em um dos inquéritos sob relatoria de Moraes.
Marsiglia sustenta que a legislação brasileira prevê procedimento específico quando o réu está fora do país. De acordo com o artigo 27 do Código de Processo Civil, intimações e citações internacionais devem ser feitas por carta rogatória, instrumento de cooperação judicial entre Estados. O edital, ressalta o jurista, só pode ser utilizado em hipóteses excepcionais, como quando o paradeiro do réu é desconhecido ou quando não existem meios para localizá-lo.
“O endereço é conhecido. Não cabe edital quando há meios para promover a citação de forma regular”, afirmou. Para ele, a determinação de Moraes relativiza uma das garantias centrais do processo: a formalidade da citação. “O ato de citação é o mais relevante de qualquer processo. Desconsiderá-lo em nome da rapidez processual é perigoso e típico de regimes em que garantias são sacrificadas por conveniência”, escreveu.
A defesa de Eduardo Bolsonaro informa que o parlamentar se encontra nos Estados Unidos e questiona a competência do STF para intimá-lo fora do território nacional. Advogados citados na matéria lembram que, em situações semelhantes, a Corte pode solicitar ajuda internacional, mas esse procedimento — via Ministério das Relações Exteriores e autoridade judiciária estrangeira — costuma ser mais lento.
A decisão do ministro, por outro lado, tem apoio de setores que defendem medidas consideradas “enérgicas” pelo Supremo em contextos que envolvem possíveis ameaças às instituições. Esses grupos veem a notificação por edital como um instrumento para evitar que investigados retardem a tramitação dos processos.
O episódio reacende o debate sobre os limites de atuação do STF nos inquéritos conduzidos por Moraes. Enquanto críticos apontam risco de insegurança jurídica quando ritos processuais são supostamente flexibilizados, apoiadores alegam que o cenário atual exige respostas céleres do Poder Judiciário.
Eduardo Bolsonaro ainda não se pronunciou publicamente sobre a notificação. Sua defesa deve apresentar manifestação ao STF dentro do prazo estabelecido no edital, mas ressalta que pretende questionar a forma de intimação. Não há, até o momento, previsão de retorno do deputado ao Brasil.
Além de contestar a legalidade do edital, Marsiglia concluiu que o ato compromete “a integridade do devido processo legal” e reforçou a necessidade de se respeitar mecanismos de cooperação internacional, ainda que mais demorados. Para o jurista, “o tempo do processo não pode suprimir direitos fundamentais”.
O Supremo Tribunal Federal não comentou a análise de André Marsiglia. Caso haja recurso, a Corte deverá decidir se mantém o edital ou se opta pelo envio da carta rogatória aos Estados Unidos, conforme preconiza o Código de Processo Civil.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de news.google.com