O prazo do recadastramento se encerra no final de Junho.
O Ministério da Pesca e Aquicultura manifestou sua oposição à proibição da pesca no estado do Mato Grosso, conforme proposto em um projeto de lei estadual com votação agendada para o próximo dia 28/6.
Essa posição foi comunicada em uma audiência realizada na tarde de quinta-feira (15), a pedido do deputado estadual Wilson Santos (PSD-MT), juntamente com os presidentes da Confederação Nacional da Pesca e Aquicultura (CNPA), Edivando Soares de Araújo, e da Associação Segmentos da Pesca, Nilma Silva.
De acordo com eles, há muita preocupação entre os pescadores artesanais de Mato Grosso em relação ao projeto proposto pelo Governo do Estado.
Conforme o texto, a pesca seria permitida apenas para fins recreativos e esportivos, em que os peixes são capturados e devolvidos ao rio. Além disso, somente a pesca de subsistência, em que o pescador pode retirar peixes da água apenas para consumo próprio em pequena quantidade, seria permitida.
Fora dessas condições, o transporte, armazenamento e venda de pescado seriam proibidos no estado por um período de cinco anos. Durante esse período, o governo estadual propõe fornecer assistência financeira aos pescadores artesanais e oferecer cursos de capacitação.
Como o Ministro André de Paula estava em reunião no Palácio do Planalto, o secretário-executivo da pasta, Carlos Mello, presidiu a reunião.
A comitiva de Mato Grosso informou que enviará um pedido formal para que o Ministério da Pesca e Aquicultura emita um parecer técnico sobre o assunto.
“Nossa posição em relação à regulação pesqueira é pública. Nosso ministro abordou esse assunto em uma audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados ontem, e quando recebermos o pedido, confirmaremos nossa posição por escrito, com base em argumentos técnicos”, disse Carlos Mello.
O Secretário Nacional de Pesca Artesanal, Cristiano Ramalho, ao ler as informações sobre a proposta, inicialmente achou que fossem notícias falsas. “Imagine se você dissesse aos advogados que estão proibidos de exercer a advocacia nos próximos cinco anos e que, durante esse período, receberão assistência financeira e cursos para mudarem de profissão. Seria um absurdo completo. Da mesma forma, é absurdo fazer isso com os pescadores”, ressaltou.
O diretor do Departamento de Pesca Industrial, Armadora e Esportiva, Édipo Cruz, informou que o cerne do projeto de lei estadual viola a Lei da Pesca, Lei nº 11.959/2009.
De acordo com o artigo 3º dessa lei:
“Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso”.
O parágrafo primeiro do mesmo artigo, por seu lado, é explícito:
- “O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua continuidade.”
- Ou seja, preterir a pesca artesanal em prol da pesca amadora e esportiva, como quer o governo do Mato Grosso, é uma infração à Lei da Pesca.
- “Nossa posição é muito clara”, diz o diretor Édipo Cruz, “a água é um ambiente de uso múltiplo, dá para todas as modalidades pescarem conjuntamente e ordeiramente”, opinou.
- O argumento dos defensores do projeto, batizado de Transporte Zero, seria a necessidade de preservar as espécies nativas das bacias mato-grossenses – notadamente o dourado, o pintado e o cachara. A “moratória” de cinco anos na pesca seria o prazo para que essas espécies se reproduzissem e criassem populações maiores.
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A delegação que se encontrou com o MPA, no entanto, apresentou estudos científicos que indicam que o esforço de pesca não é responsável pela diminuição das populações de peixes nos rios. De acordo com esses estudos, o principal responsável pela morte dos peixes é a construção de barragens de usinas hidrelétricas ao longo dos rios.