Com a incorporação do PSC pelo Podemos e soma de votos válidos das legendas.
Na última quinta-feira (15), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, a incorporação do Partido Social Cristão (PSC) pelo Podemos. Essa decisão permite a soma dos votos válidos das legendas durante as últimas eleições para a Câmara dos Deputados, além de desbloquear acréscimos de recursos ao fundo partidário.
A determinação de bloqueio dos recursos foi feita pelo tribunal em março e estava condicionada à conclusão da incorporação do PSC pelo Podemos. Com essa aprovação, haverá um aumento não apenas no financiamento do fundo, a partir de fevereiro de 2023, mas também no tempo destinado à propaganda gratuita em rádio e televisão.
De acordo com a Lei dos Partidos Políticos, o processo de incorporação ocorre quando uma legenda é absorvida por outra, sendo necessário que o partido a ser incorporado delibere, por maioria absoluta de votos em seu órgão de direção nacional, sobre a adoção do estatuto e programa da agremiação partidária incorporadora.
É importante ressaltar que essa incorporação difere da fusão, outro mecanismo previsto pela mesma lei. No caso da fusão, ocorre a formação de um novo partido quando duas ou mais legendas se unem. Um exemplo recente é o caso do União Brasil, que surgiu em 2022 a partir da fusão entre o PSL e o DEM.
A Lei dos Partidos Políticos assegura a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, desde que seus programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.