Justiça de Alta Floresta defere liminar a favor da Promotoria obrigando Estado contratar mais 11 agentes penitenciários
Danny Bueno - Jornalista
(Last Updated On: 22 de março de 2019)
O Ministério público de Alta Floresta, por intermédio da Dra. Carina Sfredo Dalmolin, promotora de justiça, conseguiu junto a 2ª Vara de Direito, deferir o pedido de liminar postulado em ação civil pública, determinando ao Estado a imediata nomeação de 11 novos agentes penitenciários.
A ação foi apresentada pelo MP desde Dezembro de 2018
O Estado conta com o prazo de 30 dias para executar a ordem judicial, caso venha a não cumprir arcará com uma multa diária de 5 mil reais para cada dia de descumprimento da liminar.
A liminar, que tramita sob o n° 1004373-29.2018.8.11.0007, tem caráter de Tutela Antecipada, após os vencimento do prazo estabelecido e força o estado a cumprir todos os pedidos formatados pelo Ministério Público, mas, também cabe ao Estado, dentro dos prazos legais, apresentar as devidas contestações.
LEIA ABAIXO A PETIÇÃO DA LIMINAR DEFENDIDA PELA PROMOTORIA
