Foi publicada no portal transparência da prefeitura de Alta Floresta a lei 2.692/2022, que “dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do município de Alta Floresta e dos servidores do IPREAF.
Conforme a lei datada do último dia 03 de janeiro de 2022, ficou concedida a revisão geral anual aos servidores do município de Alta Floresta/MT, bem como aos servidores ativos do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta – IPREAF, em 15,00% (quinze por cento), de forma escalonada sendo 10% (dez por cento) a partir de 1° de janeiro de 2022 e outros 5% a partir de primeiro de julho de 2022, de acordo com o INPC acumulado nos períodos de janeiro a dezembro de 2020 e de janeiro a dezembro de 2021, em conformidade com o disposto no Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e demais legislações pertinentes.
Segundo a lei, os percentuais acima serão aplicados nas tabelas vigentes, constantes da Lei n° 1.107/2001, Lei n° 1.931/2011, Lei n° 931/1999 e aos ocupantes de cargos comissionados previstos na Lei n° 2.617/2021, de forma escalonada e não cumulativa.
Com a aprovação da lei, o percentual de 15% (quinze por cento) será aplicado aos salários dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários como revisão geral anual em atenção ao disposto no artigo 30 da Lei Municipal n° 2.007/2012, da mesma forma e prazos do escalonamento.
2692_-2022_-_Dispõe_Sobre_RGA_da_Remuneração_dos_Servidores
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FONTE: AGÊNCIA BRASIL / TERRA BRASIL
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