A indicação é motivada pela alegada inexecução parcial do contrato de concessão nº 344/2002, firmado há 22 anos, e pelas constantes queixas da população em relação à má qualidade e à escassez do serviço.
Na sessão ordinária desta Terça-feira (22/10), a Câmara de Vereadores de Alta Floresta aprovou a Indicação nº 344/2024, de autoria dos vereadores Darli Luciano da Silva (PL) e Claudinei de Souza Jesus (MDB).
A proposta recomenda ao prefeito municipal, Chico Gamba, a adoção de medidas legais para instaurar um procedimento administrativo de inadimplência, visando a extinção do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, atualmente sob responsabilidade da empresa Águas de Alta Floresta Ltda.
Os vereadores destacam na indicação o relatório de fiscalização nº 008/2024, apresentado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Sinop (AGER/Sinop), e os autos de notificação emitidos em outubro, que demonstram a existência de sérias falhas no sistema de abastecimento, que têm comprometido a qualidade de vida dos moradores.
Os vereadores fundamentaram a necessidade da revisão do contrato com base em leis municipais e federais que regulam os serviços de saneamento básico e abastecimento de água. O principal objetivo da medida é garantir que a concessionária cumpra integralmente suas obrigações contratuais, assegurando um serviço contínuo, eficiente e com qualidade à população, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995).
A indicação argumenta que o município, como poder concedente, deve agir com urgência para resolver a crise hídrica e a má gestão dos serviços de água e esgoto na cidade. O documento também ressalta que a interrupção do fornecimento de água e a baixa qualidade do líquido fornecido, muitas vezes impróprio para o consumo, representam um grave risco à saúde pública.
Nos últimos meses, Alta Floresta tem enfrentado um cenário crítico de escassez de água potável. Diversos bairros relataram nos últimos dias longos períodos sem fornecimento, e quando há abastecimento, a água é considerada de qualidade duvidosa, frequentemente fora dos padrões exigidos por órgãos de vigilância sanitária. A situação tem gerado inúmeras queixas por parte dos moradores, que apontam a falta de investimentos da concessionária como principal causa.
A AGER/Sinop, que monitora os serviços de saneamento na cidade, identificou falhas graves na operação e gestão da concessionária, resultando em autuações que reforçam a necessidade de medidas punitivas. A proposta dos vereadores Luciano Silva e Claudinei de Jesus inclui a possibilidade de declarar a caducidade do contrato, medida que resultaria na extinção da concessão e abertura de novo processo licitatório.
Com a aprovação da indicação, cabe agora ao prefeito Chico Gamba decidir se instaurará o procedimento de inadimplência contra a concessionária Águas de Alta Floresta. Caso o processo avance e a concessionária seja considerada inadimplente, o município poderá optar por rescindir o contrato e buscar uma nova solução para os serviços de água e esgoto, seja por meio de nova concessão ou pela administração direta.
A medida visa proteger os direitos dos usuários e garantir que a cidade tenha acesso a um serviço essencial de qualidade, conforme prevê a legislação vigente. Além disso, os vereadores ressaltam a importância de se restaurar a confiança da população na gestão dos recursos hídricos, elemento vital para a saúde e o desenvolvimento da cidade.
LINDOMAR LEAL – ASSESSORIA
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