Justiça condena Messias Araújo do Departamento de Trânsito de Alta Floresta por improbidade e enriquecimento a pedido do MP

Apesar de estar afastado da chefia do órgão que faz a fiscalização de trânsito no município de Alta Floresta, o servidor Messias dos Santos Araújo, continua a comparecer diariamente nas dependências do Departamento de Trânsito Municipal como se nada o impedisse de estar presente no local onde foram levantadas suspeitas criminosas de atos de improbidade com condutas omissivas e comissivas caracterizando ganho patrimonial ilícito por parte do agente e de prejuízos patrimoniais a administração pública.

A decisão judicial foi proferida no último dia 20 de Junho de 2020, em face da Ação Civil Pública perpetrada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na pessoa do Promotor de Justiça Luciano Martins da Silva no processo de nº 1001769-61.2019.8.11.0007, da 2ª Vara de Justiça de Alta Floresta.

Na peça processual encaminhado em Janeiro de 2019, a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado, sendo imputada ao servidor comissionado a responsabilidade por fazer uso de suas funções em detrimento de interesses econômicos que caracterizaram pratica de enriquecimento ilícito e improbidade administrativa na condição de cargo de chefia do órgão público.

O Procedimento Preparatório foi instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta, em desfavor de Messias dos Santos Araújo, por ter liberado uma camionete FORD/F250 em Junho de 2016 para um suposto proprietário, que se apresentou por meio de procuração, sem que a documentação da mesma estivesse em dias, ou seja, liberou com todos os documentos atrasados.

Na época da denúncia, foi aportado ao processo um depoimento da Sra. Diana Sais Machado, que era Chefe da 20ª Ciretran de Alta Floresta, revelando que a prática de liberação de veículos no pátio do Departamento de Trânsito de Alta Floresta é uma constante desde que o servidor assumiu a chefia:

“Ele vê se a moto está com impedimento de delegacia, imprime para a pessoa quitar os débitos, mas para liberar não, não pode liberar, a gente não pode libera, imagina eles (…) Olha legalmente não pode liberar veículo com restrição, mas a gente sabe que já liberou já no pátio dele (…) quando a pessoa vai lá que paga tudo ele já liga para mim e manda para passar pela vistoria, passou pela vistoria está tudo certo, quando está em greve não tem como fazer vistoria, mas, mesmo assim, está no site que não foram quitados os débitos”.

Além deste caso, há indícios de que muitos outros veículos tenham sido liberados no Departamento Municipal de Trânsito por meio do servidor, que já está afastado justamente por responder a um Processo Administrativo Disciplinar – PAD, por uso indevido de suas prerrogativas de chefia, promovido por funcionários do próprio setor, porém, a revelia do afastamento o mesmo continua a se fazer presente nas dependências do Departamento de Trânsito na tentativa de intimidar os demais agentes e desqualificar o seu estado de impedimento.

Consta ainda contra o servidor que seu patrimônio adquirido nos últimos 4 anos é incompatível com a sua realidade salarial, pois o mesmo já teve uma condenação por furto de cheques de um sindicato no município, aonde alegou na época que cometeu o crime por razões de hipossuficiência e miserabilidade.

Bem como em Fevereiro de 2010, quando fazia parte da Chefia da Guarda Municipal de Alta Floresta, foi preso por haver um mandado de prisão em aberto do Estado da Bahia por envolvimento em furto de automóveis, mas, na época como o crime já havia prescrito acabou sendo liberado pela justiça.