O senador Rogério Marinho, do Partido Liberal (PL) do Rio Grande do Norte, que atua como líder da oposição no Senado e coordenador da pré-campanha presidencial do senador Flávio Bolsonaro, protocolou nesta terça-feira (23) representações formais junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). O objetivo é solicitar uma investigação aprofundada sobre os gastos com publicidade institucional realizados pelo governo Lula em um ano eleitoral. As peças protocoladas apontam para a existência de “indícios de extrapolação do limite legal e desvio de finalidade” por parte da Presidência da República e da Secretaria de Comunicação Social (Secom).
Valores Questionados e Campanhas Sob Análise
De acordo com os cálculos detalhados apresentados pelo senador Marinho, o governo federal empenhou um montante de R$ 785,7 milhões em publicidade institucional até o dia 18 de junho de 2026. Este valor, segundo a representação, excede em R$ 167,6 milhões o teto estabelecido com base no artigo 73, inciso VII, da Lei 9.504/1997, que rege as eleições no país. A diferença representa um excesso de 27,1% acima do limite legal aplicável a um ano eleitoral.
Entre as diversas campanhas que tiveram seus gastos questionados, destaca-se a peça publicitária intitulada “Tempo com a Família”. Lançada com o propósito de promover a proposta de extinção da escala de trabalho 6 por 1, esta iniciativa consumiu aproximadamente R$ 80 milhões. A representação ressalta que esse valor é oito vezes superior aos cerca de R$ 10 milhões gastos na campanha do pacote anticrime, em 2019. Naquela ocasião, o próprio TCU suspendeu a campanha, argumentando que não havia interesse público suficiente para divulgar uma proposta legislativa que ainda estava em tramitação no Congresso Nacional.
Precedente e Argumentação da Oposição
Para sustentar seu pedido atual, o senador Marinho invocou o histórico do Tribunal de Contas da União em casos semelhantes. Em 2019, o TCU já havia suspendido uma campanha do então governo de Jair Bolsonaro, que promovia o pacote anticrime. A decisão do tribunal foi fundamentada no entendimento de que recursos públicos não devem ser utilizados para promover projetos de lei que ainda estão em fase de discussão no Parlamento.
A oposição argumenta que a campanha “Tempo com a Família”, que aborda o fim da escala 6 por 1, reproduz a mesma lógica ao empregar verba oficial para defender uma bandeira política do governo que ainda aguarda aprovação no Congresso. Em sua representação, Marinho enfatizou a necessidade de coerência institucional, afirmando que “A coerência institucional exige que parâmetros jurídicos de mesma natureza conduzam aos mesmos resultados, independentemente do governo de ocasião”.
Demandas e Desdobramentos Esperados
Ao Tribunal de Contas da União, o senador Rogério Marinho solicitou uma auditoria operacional e financeira emergencial na Secom, além de uma medida cautelar para a suspensão imediata das campanhas questionadas. Pediu também o acionamento da Controladoria-Geral da União (CGU) para uma apuração conjunta e a aplicação de sanções aos responsáveis, caso as irregularidades sejam confirmadas. À Procuradoria-Geral da República, foi solicitada a abertura de um procedimento investigatório por conduta vedada em ano eleitoral e a apuração de possível improbidade administrativa. Paralelamente, o Partido Liberal está preparando uma representação com teor semelhante para ser protocolada junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Contexto Eleitoral e Repercussões
Esta representação marca a segunda ação movida por Marinho no TCU em menos de duas semanas, em nome da pré-campanha de Flávio Bolsonaro. Em 17 de junho, o senador já havia solicitado ao tribunal uma investigação sobre supostas irregularidades na gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo governo Lula, alegando manipulação do resultado fiscal de 2025.
A ofensiva nos órgãos de controle institucional faz parte de uma estratégia da oposição para desgastar o governo no período que antecede o pleito de outubro, ecoando movimentos adotados em ciclos eleitorais anteriores, como em 2018 e 2022. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) foi procurada para comentar o assunto, mas não havia respondido até o fechamento desta matéria. O Palácio do Planalto também não se manifestou sobre as acusações.
Embora o TCU não possua um prazo legal definido para se pronunciar sobre representações, o histórico do tribunal sugere que pedidos acompanhados de dados numéricos detalhados e precedentes jurisprudenciais tendem a receber uma resposta mais célere do que denúncias de caráter genérico. A eventual suspensão da campanha sobre a escala 6 por 1, se acatada, representaria a retirada de um dos principais instrumentos de comunicação do governo com o eleitorado de baixa renda, a apenas quatro meses das eleições.
Da Redação do MatoGrossoAoVivo | Com informações de Conexão Política
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