O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (24), tornar o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), inelegível por um período de oito anos. A penalidade, que se aplica a partir de 2022, foi imposta devido a práticas de abuso de poder político e econômico observadas nas eleições de 2022. A decisão foi tomada por uma maioria de 5 votos a 2.
Caso não haja sucesso em eventuais recursos, Castro permanecerá inelegível até o ano de 2030. Contudo, enquanto o processo não transitar em julgado, o ex-governador ainda poderá concorrer nas eleições deste ano sob condição de sub judice.
Detalhes das Acusações
O cerne da investigação judicial eleitoral residia na contratação de aproximadamente 27 mil funcionários temporários para a Fundação Centro Estadual de Pesquisa e Estatística do Rio (Ceperj) e para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). O Ministério Público Eleitoral (MPE) alegou que esses indivíduos teriam sido empregados sem amparo legal, atuando como cabos eleitorais para a campanha de reeleição de Castro em 2022, o que configuraria uma vantagem eleitoral indevida.
A acusação detalhou que a descentralização de projetos sociais foi utilizada para destinar recursos a entidades não vinculadas à administração pública estadual, com o propósito de viabilizar a contratação de um total de 27.665 pessoas. O montante total de gastos identificados nessas operações alcançou a cifra de R$ 248 milhões.
Renúncia e Votação no Tribunal
Na segunda-feira (23), um dia antes da retomada do julgamento, Cláudio Castro renunciou ao seu mandato. Em declaração a jornalistas, ele afirmou sair “com a cabeça completamente erguida”, mencionando sua aprovação e liderança em pesquisas para o Senado. Essa renúncia foi interpretada como uma tentativa de evitar a perda direta do cargo, formalizando-se nesta terça-feira e transferindo a escolha do seu substituto para uma eleição indireta na Assembleia Legislativa, onde o PL detém a maioria.
O placar da votação no TSE foi de 5 votos a favor da condenação e 2 contra. Votaram pela inelegibilidade as ministras Estela Aranha, Isabel Gallotti e Cármen Lúcia, além dos ministros Floriano de Azevedo Marques e Antônio Carlos Ferreira. Os ministros Kássio Nunes Marques e André Mendonça apresentaram votos divergentes.
Argumentos dos Votos Divergentes
O ministro André Mendonça, embora reconhecendo a existência de irregularidades, considerou que a responsabilidade de Cláudio Castro se restringia à sanção da lei estadual e à edição de decreto. Ele expressou que não vislumbrava “prova suficiente para configurar a certeza jurídica acerca da responsabilidade direta ou mesmo indireta do governador nas irregularidades praticadas na Ceperj e na Uerj”.
Por sua vez, o ministro Nunes Marques também entendeu que faltavam provas que demonstrassem um impacto suficiente das condutas no resultado eleitoral. Segundo ele, a existência de apenas “3 depoimentos em um universo de 27 mil contratações é insuficiente para caracterizar o caráter eleitoral das ações”.
Reação de Cláudio Castro
Após a divulgação da decisão, Cláudio Castro se manifestou através de sua rede social X (anteriormente Twitter). Em sua publicação, ele declarou: “Tenho plena convicção de que sempre governei o Rio de Janeiro dentro da legalidade, com responsabilidade e absoluto compromisso com a população. Recebo com grande inconformismo a decisão que, hoje, vai contra a vontade soberana dos quase 5 milhões de eleitores fluminenses”.
Em nota, o ex-governador também anunciou sua intenção de recorrer. “Após obter acesso ao acórdão, pretendo recorrer e lutar até a última instância para restabelecer o que considero um desfecho justo para esse caso”, afirmou Castro.
Contexto da Operação Contenção
A sentença proferida pelo TSE ocorre em um período que sucedeu a mais letal ação contra o crime organizado no Brasil. Sob autorização do então governador Cláudio Castro, a Operação Contenção foi deflagrada em 28 de outubro de 2025, pelo governo do Rio de Janeiro. O objetivo era conter o avanço do Comando Vermelho em 26 comunidades localizadas na Zona Norte da capital, com foco principal nos complexos da Penha e do Alemão.
A operação mobilizou cerca de 2.500 agentes policiais e resultou no cumprimento de 100 mandados de prisão. Os resultados da ação incluem 121 mortes, a apreensão de mais de uma tonelada de drogas e 118 armas, das quais 93 eram fuzis. No dia seguinte à operação, Castro classificou a ação como “um sucesso” e declarou que “de vítima lá só tivemos os policiais”. Segundo dados da Polícia Civil e da Defensoria Pública, a ação deixou 122 mortos, sendo considerada a chacina mais letal na história do estado e do Brasil, superando os recordes anteriores de Jacarezinho (2021) e Vila Cruzeiro (2022).
Reversão da Decisão do TRE
A Corte eleitoral reverteu o entendimento anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que havia absolvido Cláudio Castro e outros investigados em maio de 2024. A maioria dos ministros do TSE concluiu que a conduta dos réus foi abusiva e de grave impacto eleitoral. Eles entenderam que o propósito era legitimar a permanência de Castro e Bacellar no poder, utilizando a implementação de projetos para justificar vultosos repasses financeiros, disfarçados de parcerias, e a contratação de milhares de servidores temporários sem o devido amparo legal, transparência ou publicidade.
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