Nesta terça-feira (11), o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governo federal que manifeste em uma ação que questiona uma lei que tornou mais rígidas as regras sobre concessões do Benefício de Prestação Continuada, o BPC. O magistrado também determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado se manifestem.
A medida faz parte de uma ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresenta à Corte pela Associação Brasileira de Advogados (ABA). Eles pediram que o Supremo declarasse inconstitucional a lei nº 15.077 de 2024, aprovada como parte do pacote de corte de gastos do governo.
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Ao acionar o STF, a entidade questionou, entre outros pontos, trecho que determina que o benefício só pode ser concedido a quem tiver o cadastro atualizado há menos de 24 meses. Para a ABA, a medida desconsidera a realidade estrutural do país, como a dificuldade de locomoção e o acesso à tecnologia.
Kassio Nunes Marques é o relator da ação. Ele também pediu manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
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