Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisa 10 projetos de lei em tramitação no Legislativo Municipal

Na manhã desta Quarta-feira (01.12), a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final se reuniu ordinariamente para deliberar sobre dez projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Alta Floresta.

A Comissão Permanente é composta pelo Presidente: vereador Claudinei de Jesus (MDB); Vice-presidente e Relatora: vereadora Ilmarli Teixeira (PT) e Membro: vereador Douglas Teixeira (PSC).

Após análise, a comissão decidiu manter o Projeto de Lei nº 2.130/2021, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial da Procuradoria do Município – FEMP, de autoria do Poder Executivo Municipal, sobrestado até a tramitação do substitutivo.

Também forma analisados os seguintes Projetos de Lei: 

– Projeto de Lei n 016/2021, que declara de utilidade pública o Instituto Casa da Cultura de Alta Floresta, de autoria do vereador Adelson da Silva Rezende.

– Projeto de Lei nº 017/2021, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS), de autoria do vereador Claudinei de Jesus.

– Projeto de Lei nº 018/2021, que estabelece e regulamenta o tratamento fora de domicílio (TFD), instituído pela Portaria nº 55, da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde visando garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas. A propositura é de autoria do vereador Douglas Teixeira.

– Projeto de Lei nº 019/2021, que dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador de necessidade especial. O PL é de autoria do vereador Douglas Teixeira.

–  Projeto de Lei nº 020/2021, que veda ao poder público a instituição de qualquer exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19, para acesso aos estabelecimentos comerciais e congêneres, no âmbito do município de Alta Floresta. O PL é de autoria do vereador Douglas Teixeira.

– Projeto de Lei nº 021/2021, que dispõe sobre a expressa proibição a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, de uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, estabelecendo medidas para o aprendizado de acordo com a norma culta e orientações de ensino, na forma da lei. O PL é de autoria dos vereadores Douglas Teixeira e  Luciano da Silva.

–  Projeto de Lei nº 2.137/2021, que dispõe sobre a criação da política municipal de turismo de Alta Floresta, de autoria do Executivo Municipal.

– Projeto de Lei nº 022/2021, que reconhece e inclui na malha viária municipal a via de acesso intitulada “Estrada 28”, de autoria dos vereadores Derci Paulo Trevisan (Pitoco) e Reginaldo Luiz da Silva (Naldo).

– Projeto de Lei nº 023/2021, que denomina “Avenida Issamu Fukui” a Avenida dos Lagos I, situada no bairro Parque dos Lagos, de autoria do vereador Douglas Teixeira.

A reunião semanal da comissão contou com o apoio da Secretaria de Apoio as Comissões Parlamentares e da Secretaria de Divisão Parlamentar.