Assembleia aprova projeto que proíbe exigência de passaporte sanitário em MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso – ALMT aprovou em segundo turno, em sessão ordinária desta Quarta (9/2), o projeto de Lei n° 1/2022, que proíbe o poder público de exigir qualquer tipo de comprovante da vacina contra Covid-19, do cidadão para ele ingressar em estabelecimentos, seja ele público ou privado, no Estado.

A proposta de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PSL), agora irá para a sanção do governador Mauro Mendes.

O projeto foi apresentado por Cattani no início deste ano, após longa discussão sobre o tema em 2021. A proposta tem como seu principal objetivo manter a liberdade do cidadão para frequentar qualquer estabelecimento do estado, sem a necessidade de apresentar qualquer tipo de atestado de vacinação.

O texto cita os artigos 5°, 6° e 7° da Constituição Federal, que garante ao cidadão brasileiro a liberdade, assim como a proteção aos direitos dos trabalhadores, o protegendo contra uma despedida arbitrária ou sem justa causa.

“O que está em pauta é a liberdade das pessoas do nosso Estado. Não sou contra a vacinação e acho que as pessoas devem se vacinar, mas não podemos permitir que um cidadão seja impedido de ir comprar comida em um supermercado, por ele não ter em mãos a sua carteira de vacina”, explicou o parlamentar.

Ainda conforme a proposta, ‘o Estado deve se empenhar em proibir a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor a qualquer pessoa que, usando a sua liberdade individual, escolha não tomar a vacina’.

Votaram contra o projeto os deputados Ludio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e Paulo Araújo (PP).

Em Mato Grosso, o comprovante de vacinação ou exame negativo de Covid-19 tem sido exigido em entrada em jogos de futebol. Algumas cidades, como Rondonópolis, já exigem o comprovante para a entrada em espaços públicos e privados.