Pelo acordo, o Consórcio terá cinco meses para concluir as obras na Avenida do CPA. Caso não cumpra o prazo, será aplicada uma multa de R$ 54 milhões. Além disso, o Consórcio só receberá os R$ 11,4 milhões devidos pelo Estado se concluir as obras dentro do prazo estipulado.
O acordo foi encaminhado nessa sexta-feira (07) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público (MP), que vão analisar os termos do documento.
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