STF julga essa semana redução de jornada de trabalho para servidores, pauta promete dividir opinião dos ministros

A possibilidade de Estados e municípios em crise financeira reduzirem a jornada de trabalho e cortarem o salário dos Servidores Públicos deve dividir o plenário do Supremo Tribunal Federal, segundo apurou o Estado com integrantes da corte.

A medida, é um dos principais pontos que o Supremo vai analisar a partir desta quarta-feira (21/08), na retomada do julgamento de oito ações sobre a validade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal –  LRF. A lei foi sancionada em 2000, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Um dos artigos da lei, o que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores caso limite de gasto com pessoal de 60% da receita corrente líquida seja atingido – foi suspenso de forma unânime pelo STF em 2002. O sinal verde aplicação dessas medidas daria aos governadores e instrumentos para lidar com as dificuldades.

Nas contas do Tesouro Nacional, 12 Estados fecharam 2018 gastando mais do que o permitido com a folha de pessoal. Com a redução da jornada os Estados que ultrapassam o limite poderiam economizar até 38,8 milhões, conforme revelou o Estado em maior em maio. O relator das ações é o Ministro Alexandre de Moraes. 

Outro instrumento da Lei, também suspenso, é que é o que permite ao poder executivo assegurar repasses aos demais poderes quando há frustração de receitas e necessidade de despesas. Hoje, na prática, Judiciário, Legislativo e Ministério Público dos Estados ficam “blindados” com os efeitos da crise e acumulam recursos em caixa, enquanto falta dinheiro para pagar servidores e outras contas no executivo.

Dentro da corte, a previsão é a de que a análise do mérito das ações dure ao menos duas sessões plenárias. A crise dos Estados podem influenciar o resultado segundo dois ministros ouvidos reservadamente. O debate ganhou força após a união socorrer novamente os governadores em 2016 sem que isso tenha colocado ponto final a crise. 

Da antiga composição do supremo que barrou a autorização para redução de salários de servidores permanece apenas os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio de Mello. Para Marco Aurélio apesar de a crise ter se aprofundar de 2002 para cá, a Constituição segue “a mesma”.

“Não cabe (reduzir salários), cabe adotar as medidas previstas na Constituição Federal, ou seja, diminuir o número de funções comissionadas e gratificações. O salário é a fonte do sustento do Servidor. E ainda tem a cláusula da irredutibilidade dos vencimentos na Constituição. Minha convicção é firme e sustentar a lei maior que é a constituição” disse Marco Aurélio ao Estado.

Mapa de votos

A expectativa de membros do STF é a de que os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Rosa Weber se aliem a essa corrente contrária à redução dos vencimentos.

Por outro lado, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que já ocuparam cargos no executivo Federal seriam mais sensíveis aos argumentos da união e portanto mais tensos a votarem pela legalidade da redução da jornada.

Os ministros, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux tenderiam aderir a essa ala, caso cenários confirme o voto decisivo pode vir da ministra Cármen Lúcia, considerada pelos colegas uma magistrada sensível a opinião pública, antes do STF, a Ministra atuou como procuradora de Minas Gerais, que está mergulhado em grave crise e tem parcelado salários.

FONTE: O ESTADÃO