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Juíza que decretou prisão de Gusttavo Lima se baseou em decisão de Moraes sobre liberdade de expressão

A magistrada destacou um entendimento frequentemente utilizado pelo ministro sobre os limites da liberdade de expressão, que não deve servir como “escudo para a prática de atividades ilícitas”.

Na última Segunda-feira (23/9), a juíza Andréa Calado ordenou a prisão do cantor Gusttavo Lima, com base em uma decisão anterior citada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes

Em Abril deste ano, Calado havia tomado uma decisão similar ao mandar prender preventivamente o jornalista Ricardo Antunes, de Pernambuco, também acusando-o de ultrapassar os limites da liberdade de expressão, baseando-se novamente em um voto de Moraes.

No caso de Antunes, a prisão foi derrubada em segunda instância. O jornalista estava sendo investigado por injúria e difamação contra um promotor, após ter noticiado a compra de um terreno em Fernando de Noronha por um membro do Ministério Público.

A citação de Moraes, usada por Calado, afirma que “não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão”, e tem sido um argumento recorrente em casos que envolvem o uso indevido de plataformas digitais para a disseminação de informações prejudiciais.

Em Agosto, por exemplo, Moraes reiterou esse ponto durante o julgamento de recursos apresentados por redes sociais na Primeira Turma do STF, poucas horas antes de ordenar a suspensão temporária da plataforma X (antigo Twitter) no Brasil.

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