TAC do Ministério Público de Alta Floresta faz prefeitura rever projeto do “Abono FUNDEB”

Votados o último dia 22 de Dezembro, projetos de lei que autorizavam o pagamento de indenização das licenças prêmio adquiridas e não gozadas, aos profissionais efetivos da educação básica, bem como o pagamento de abono salarial, chamado de “Abono FUNDEB”, aos profissionais da educação com recursos do próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, como medida excepcional e transitória no exercício de 2021.

Porém, a lei sofreu alterações que devem ser votadas para adaptar os termos estabelecidos no Termo de Ajuste de Conduta – TAC, firmado junto ao Ministério Público de Alta Floresta, na sessão extra ordinária, em regime de urgência especial, nesta Terça (28/12).

Denúncias feitas junto à Controladoria Geral Municipal – CGM, com contestações por parte de profissionais da educação municipal, que não concordaram com o uso do dinheiro para o pagamento de férias não gozadas pelos servidores, pedindo o rateio do recurso que sobrou entre todos os servidores da educação municipal, efetivos e interinos do ano de 2021, foram realizadas.

Houve denúncias na Controladoria Geral do Município, sobre a falta e transparência dos critérios/filtros/parâmetros usados para a distribuição farta dos recursos do FUNDEB. O auditor público interno, Hebertt Villarruel, notificou a secretária de educação, Lucinéia Martins de Matos, para que antes de efetuar os pagamentos das licenças prêmios, informa-se de forma ampla os critérios, sob risco de representação externa junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT.

Diante das contestações, houve na tarde de ontem, Segunda (27/12), uma reunião no Ministério Público com membros do poder executivo, onde foi firmado um TAC e o dinheiro da sobra não será mais aplicado no pagamento de licenças prêmios vencidas.

Conforme o Termo de Ajustamento de Conduta, no caso dos valores recebidos em 2021, excepcionalmente serão aplicados mediante concessão e abono salarial aos profissionais. O qual deverá ser considerado verba remuneratória, com os necessários descontos de imposto de renda e contribuição social em folha.

Uma reunião entre membros do Poder Executivo e Ministério Público, resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Que prevê que no caso dos valores recebidos em 2021, excepcionalmente serão aplicados mediante concessão e abono salarial aos profissionais. O qual deverá ser considerado verba remuneratória, com os necessários descontos de imposto de renda e contribuição social em folha.

O pagamento deverá ser concedido em parcela única no mês de Dezembro de 2021, de forma proporcional a remuneração mensal do profissional da educação básica.